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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 141733 SP

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 141733 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Partes
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRE, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANDRE E OUTRO
Publicação
DJ 01-09-1995 PP-27384 EMENT VOL-01798-03 PP-00593
Julgamento
7 de Março de 1995
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_141733_SP-_07.03.1995.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. LEGITIMAÇÃO ATIVA. ART. 5., INCS. XXI E LXX, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A associação regularmente constituida e em funcionamento, pode postular em favor de seus membros ou associados, não carecendo de autorização especial em assembléia geral, bastando a constante do estatuto. Mas como e próprio de toda substituição processual, a legitimação para agir esta condicionada a defesa dos direitos ou interesses juridicos da categoria que representa. Recurso extraordinário conhecido e provido para que o Tribunal a quo, afastada a preliminar de ilegitimidade ativa da impetrante, julgue o mérito do mandado de segurança.

Resumo Estruturado

PC3491, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, LEGITIMIDADE ATIVA, , ASSOCIAÇÃO SINDICAL, REGULARIDADE, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, , POSSIBILIDADE, ASSOCIADOS, AUTORIZAÇÃO, DESNECESSIDADE, , CATEGORIA, DIREITOS, INTERESSES JURIDICOS, DEFESA, CONDIÇÃO

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00021

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. VEJA MS-20936, RTJ-142/446, AGRMS-21278, RTJ-146/131. N.PP.:. ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 02.10.95, (LSS).::
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/746558/recurso-extraordinario-re-141733-sp

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