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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 27 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_184841_DF-_21.03.1995.pdf
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Inteiro Teor

RE184841 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (6)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (5)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/746499/recurso-extraordinario-re-184841-df/inteiro-teor-100462693

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