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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 184841 DF

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 184841 DF
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, LUIS MOACYR BRAGA DE SOUZA FILHO
Publicação
DJ 08-09-1995 PP-28400 EMENT VOL-01799-11 PP-02146
Julgamento
21 de Março de 1995
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_184841_DF-_21.03.1995.pdf
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Ementa

Custas: condenação do beneficiario da justiça gratuita. O beneficiario da justiça gratuita, que sucumbe e condenado ao pagamento das custas, que, entretanto, só lhe serão exigidas, se até cinco anos contados da decisão final, puder satisfaze-las sem prejuizo do sustento próprio ou da família: incidencia do art. 12 da L. 1.060/50, que não e incompativel com o art. 5., LXXIV, da Constituição.

Acórdão

RE 245308 AgR ANO-2000 UF-SP TURMA-01 N.PP-011 Min. SYDNEY SANCHES DJ 05-05-2000 PP-00033 EMENT VOL-01989-06 PP-01132 RE 245175 AgR ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PP-011 Min. SYDNEY SANCHES DJ 05-05-2000 PP-00033 EMENT VOL-01989-05 PP-01101

Resumo Estruturado

PP0487, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, CONCESSÃO, BENEFICIARIO VENCIDO, PAGAMENTO, EXIGÊNCIA, SATISFAÇÃO, PRAZO, ESTIPULAÇÃO,, SUSTENTO, PREJUIZO, AUSÊNCIA, DEPENDÊNCIA

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00053 INC-00055 INC-00074

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO N.PP.:(13). ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO: 01.10.95, (ARV). ALTERAÇÃO: 12.06.00 (MLR).
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