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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE-ED XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

FRANCISCO REZEK

Documentos anexos

Inteiro TeorRE-ED_161712_RS-_29.03.1995.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. PROCESSO REMETIDO PELA TURMA AO TRIBUNAL PLENO: ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO POR FALTA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. INEXATIDAO, DUVIDAS, OMISSAO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.

O julgamento de processo remetido pela Turma ao Plenário independe de publicação de nova pauta (artigos 11-parágrafo único e 83- PAR.1. -II do Regimento Interno do Supremo). Artigo 22 do ADCT: interpretação ampla da norma constitucional transitoria compreensiva da tese proposta no extraordinário, que impõe a rejeição dos embargos declaratorios. Votos vencidos que os acolhiam para dar provimento parcial ao recurso, de modo a limitar, no caso concreto, os efeitos da decisão de origem.

Resumo Estruturado

PC0262, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEIS), PRESSUPOSTOS, INOCORRENCIA, , DEFENSOR PÚBLICO, OPÇÃO, CARREIRA, DIREITO, CONSIDERAÇÃO, , DATA, IRRELEVÂNCIA, FORMA, INVESTIDURA PC1488, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), JULGAMENTO, LIMITE, QUESTÃO , CONSTITUCIONAL, INTERPOSIÇÃO, RECORRENTE PC3623, ACÓRDÃO (CÍVEL), JULGAMENTO, TURMA, REMESSA, PLENÁRIO, PAUTA,,, PUBLICAÇÃO, DESNECESSIDADE

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: REJEITADOS. N.PP.:(26). ANALISE:(JDJ). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 25.10.95, (ARV).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/746424/embdeclno-recurso-extraordinario-re-ed-161712-rs