16 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE-ED XXXXX RS
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
FRANCISCO REZEK
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. PROCESSO REMETIDO PELA TURMA AO TRIBUNAL PLENO: ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO POR FALTA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. INEXATIDAO, DUVIDAS, OMISSAO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.
O julgamento de processo remetido pela Turma ao Plenário independe de publicação de nova pauta (artigos 11-parágrafo único e 83- PAR.1. -II do Regimento Interno do Supremo). Artigo 22 do ADCT: interpretação ampla da norma constitucional transitoria compreensiva da tese proposta no extraordinário, que impõe a rejeição dos embargos declaratorios. Votos vencidos que os acolhiam para dar provimento parcial ao recurso, de modo a limitar, no caso concreto, os efeitos da decisão de origem.
Resumo Estruturado
PC0262, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEIS), PRESSUPOSTOS, INOCORRENCIA, , DEFENSOR PÚBLICO, OPÇÃO, CARREIRA, DIREITO, CONSIDERAÇÃO, , DATA, IRRELEVÂNCIA, FORMA, INVESTIDURA PC1488, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), JULGAMENTO, LIMITE, QUESTÃO , CONSTITUCIONAL, INTERPOSIÇÃO, RECORRENTE PC3623, ACÓRDÃO (CÍVEL), JULGAMENTO, TURMA, REMESSA, PLENÁRIO, PAUTA,,, PUBLICAÇÃO, DESNECESSIDADE
Referências Legislativas
Observações
VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: REJEITADOS. N.PP.:(26). ANALISE:(JDJ). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 25.10.95, (ARV).