Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 153 MG

- Ação direta de inconstitucionalidade.

2. O parágrafo 2º do art. 66 e art. 122, da Constituição do Estado de Minas Gerais, que faculta ao Procurador Geral de Justiça a iniciativa para projeto de lei de fixação de remuneração. Alegação de ofensa aos arts. 2º; 6º e §§ 1º e 2º do art. 127, da Constituição Federal.

3. "Periculum in mora" não demonstrado. Liminar indeferida.

4. Matéria relativa à autonomia financeira do Ministério Público considerada pela Corte. Precedentes.

5. Parecer da Procuradoria- Geral da República pela improcedência da ação. Ao Ministério Público compete propor a criação de seus cargos, cabendo igualmente a proposição dos vencimentos correspondentes a esses cargos.

6. Ação direta de inconstitucionalidade improcedente.

Por votação unânime. O Tribunal julgou improcedente a ação e declarou a constitucionalidade do § 2º do art. 66 e art. 122, inciso I, ambos da Constituição do Estado de Minas Gerais. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 30.03.95.

- CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PREVISÃO, AUTONOMIA FINANCEIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO, CAPACIDADE, ELABORAÇÃO, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, GESTÃO, RECURSOS // INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, INICIATIVA, LEI, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, MEMBROS, SERVIDORS, DECORRÊNCIA, PODER, PROPOSIÇÃO, CRIAÇÃO, CARGOS. - (RESSALVA DE ENTENDIMENTO), INEXISTÊNCIA, AUTONOMIA FINANCEIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO, AUSÊNCIA, PARTICIPAÇÃO, ESTIPULAÇÃO, LIMITES, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA // COMPETÊNCIA, PODER EXECUTIVO, INICIATIVA, PROJETO DE LEI, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, MEMBROS, SERVIDORES, MINISTÉRIO PÚBLICO, (MINISTRO MARÇO AURÉLIO).

Acórdãos citados: ADI 126; (RTJ 138/357). Número de páginas: (21). Análise:(CTM). Revisão:(AAF). Inclusão: 20/11/01, (MLR). Alteração: 27/02/2018, CLS.