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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 22183 DF

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 22183 DF
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 12-12-1997 PP-65569 EMENT VOL-01895-02 PP-00184
Julgamento
5 de Abril de 1995
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_22183_DF-_05.04.1995.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTA ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, QUE INDEFERIU, PARA FINS DE REGISTRO, CANDIDATURA AO CARGO DE 3º SECRETÁRIO DA MESA, ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. DO REGIMENTO DA CÂMARA E DO $ 1º DO ART. 58 DA CONSTITUIÇÃO.

1. Ato do Presidente da Câmara que, tendo em vista a impossibilidade, pelo critério proporcional, defere, para fins de registro, a candidatura para o cargo de Presidente e indefere para o de membro titular da Mesa.
2. Mandado de Segurança impetrado para o fim de anular a eleição da Mesa da Câmara e validar o registro da candidatura ao cargo de 3º Secretário.
3. Decisão fundada, exclusivamente, em norma regimental referente á composição da Mesa e indicação de candidaturas para seus cargos (art. 8º). 3.1 O fundamento regimental, por ser matéria interna corporis, só pode encontrar solução no âmbito do Poder Legislativo, não ficando sujeito à apreciação do Poder Judiciário. 3.2 Inexistência de fundamento constitucional (art. 58, $ 1º), caso em que a questão poderia ser submetida ao Judiciário.
4. Mandado de segurança não conhecido, por maioria de sete votos contra quatro. Cassação da liminar concedida.

Resumo Estruturado

CT0034 , PODER LEGISLATIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, DIRETORA, ELEIÇÃO, CANDIDATURA, REGISTRO, NEGATIVA, PARTIDO POLÍTICO, REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL, ALEGAÇÃO, OFENSA, MATÉRIA INTERNA CORPORIS

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria. Resultado: NÃO CONHECIDO. VEJA MS-21374, RTJ-144/02, MS-20509, RTJ-116/67, MS-20471, RTJ-112/1023 N.PP.:. Análise:(LMS). Revisão:(). Inclusão: 13/02/98, (ARV). Alteração: 02/03/98, (MLR).
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