Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 22183 DF

1. Ato do Presidente da Câmara que, tendo em vista a impossibilidade, pelo critério proporcional, defere, para fins de registro, a candidatura para o cargo de Presidente e indefere para o de membro titular da Mesa.

2. Mandado de Segurança impetrado para o fim de anular a eleição da Mesa da Câmara e validar o registro da candidatura ao cargo de 3º Secretário.

3. Decisão fundada, exclusivamente, em norma regimental referente á composição da Mesa e indicação de candidaturas para seus cargos (art. 8º). 3.1 O fundamento regimental, por ser matéria interna corporis, só pode encontrar solução no âmbito do Poder Legislativo, não ficando sujeito à apreciação do Poder Judiciário. 3.2 Inexistência de fundamento constitucional (art. 58, $ 1º), caso em que a questão poderia ser submetida ao Judiciário.

4. Mandado de segurança não conhecido, por maioria de sete votos contra quatro. Cassação da liminar concedida.

CT0034 , PODER LEGISLATIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, DIRETORA, ELEIÇÃO, CANDIDATURA, REGISTRO, NEGATIVA, PARTIDO POLÍTICO, REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL, ALEGAÇÃO, OFENSA, MATÉRIA INTERNA CORPORIS

Votação: Por maioria. Resultado: NÃO CONHECIDO. VEJA MS-21374, RTJ-144/02, MS-20509, RTJ-116/67, MS-20471, RTJ-112/1023 N.PP.:. Análise:( LMS). Revisão:(). Inclusão: 13/02/98, (ARV). Alteração: 02/03/98, (MLR).