Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 22182 RJ - Inteiro Teor

EMENTA.ATO DE CONCESSÃO DE TRANSFERÊNCIA, A PEDIDO, PARA A RESERVAREMUNERADA CARGO: 3º SARGENTO DA PM ATENDIDOS OSREQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS REGISTRO.Em exame o ato concessão de Transferência, a pedido, para a ReservaRemunerada ao servidor Theotônio Vieira dos Santos Neto, CPF/MF n.º408.312.131-91, titular do cargo …

Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. Decisão nº 819/96 do Plenário do Tribunal de Contas da União nos autos do Processo nº TC-007.925-4 - As decisões do Tribunal de Contas da União proferidas em consultas têm caráter normativo e constituem prejulgamento da tese, nos termos do § 2º do artigo 1º da Lei …

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS POR SERVIDOR MILITAR DA ÁREA DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 37 , XVI E 142 , § 3º , II DA CR/88 . O Policial Militar, ainda que da área de saúde, não pode assumir outro cargo público, sob pena de ser transferido para a reserva, posto que lhe …