jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 22182 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 22182 RJ
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
EDUARDO MONNERAT SOLON DE PONTES, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Publicação
DJ 10-08-1995 PP-23555 EMENT VOL-01795-01 PP-00071
Julgamento
5 de Abril de 1995
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_22182_RJ-_05.04.1995.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

- Mandado de segurança. Validade do ato administrativo desta Corte que condicionou a posse de oficial da reserva remunerada do Exercito, no cargo de Tecnico Judiciario do Quadro da Secretaria do Tribunal, a renuncia concomitante aos proventos da reserva remunerada. - O Plenário desta Corte, recentemente, ao julgar o RE n. 163.204, firmou o entendimento de que, em face da atual Constituição, não se podem acumular proventos com remuneração na atividade, quando os cargos efetivos de que decorrem ambas essas remunerações não sejam acumulaveis na atividade. - Improcedencia da alegação de que, em se tratando de militar que aceita cargo público civil permanente, a única restrição que ele sofre e a prevista no par.

3. do artigo 42: a de ser transferido para a reserva. A questão da acumulação de proventos com vencimentos, quer se trate de servidor público militar quer se trate de servidor público civil, se disciplina constitucionalmente de modo igual: os proventos não podem ser acumulados com os vencimentos. - Não sendo os proventos resultantes da reserva remunerada acumulaveis com os vencimentos do cargo de tecnico judiciario, se o impetrante quiser tomar posse neste, devera necessariamente optar por sua remuneração, porquanto não se pode exercer cargo público gratuitamente, o que implica dizer que tera de renunciar a percepção dos proventos resultantes da inatividade militar. Mandado de segurança indeferido.

Resumo Estruturado

AD1483, MILITAR, RESERVA REMUNERADA, PROVENTOS, RENUNCIA, CONDIÇÃO, , POSSE, CARGO PÚBLICO CIVIL PERMANENTE, VENCIMENTOS, , ACUMULAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: INDEFERIDO. VEJA RE-163204. N.PP.:. ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 05.09.95, (ARL).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/746363/mandado-de-seguranca-ms-22182-rj

Informações relacionadas

Superior Tribunal Militar STM - QUESTÃO ADMINISTRATIVA : QA 0000198-59.2014.7.00.0000 DF

Superior Tribunal Militar
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal Militar STM - QUESTÃO ADMINISTRATIVA : QA 0000198-59.2014.7.00.0000 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 27 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 163204 SP