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26 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 146615 PE

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESTIMO COMPULSORIO EM FAVOR DAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS. LEI N. 4.156/62. INCOMPATIBILIDADE DO TRIBUTO COM O SISTEMA CONSTITUCIONAL INTRODUZIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA. ART. 34, PAR.12, ADCT-CF/88. RECEPÇÃO E MANUTENÇÃO DO IMPOSTO COMPULSORIO SOBRE ENERGIA ELETRICA. INTEGRANDO O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, O EMPRESTIMO COMPULSORIO DISCIPLINADO NO ART. 148 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ENTROU EM VIGOR, DESDE LOGO, COM A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, E NÃO SÓ A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO QUINTO MES SEGUINTE A SUA PROMULGAÇÃO. A REGRA CONSTITUCIONAL TRANSITORIA INSERTA NO ART. 34, PAR.12, PRESERVOU A EXIGIBILIDADE DO EMPRESTIMO COMPULSORIO INSTITUIDO PELA LEI N. 4.156/1962, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, ATÉ O EXERCÍCIO DE 1993, COMO PREVISTO O ART.

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos
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Processo
RE 146615 PE
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
SIDERURGICA ACONORTE S/A, PEDRO GORDILHO E OUTROS, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS, WALTER JOSÉ DE MEDEIROS, MARIA HELENA XAVIER DE SOUZA E OUTROS, COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF, FERNANDO BRITO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO E OUTROS, COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE, SONIA MARIA PEREIRA GUERRA E OUTROS
Publicação
DJ 30-06-1995 PP-20417 EMENT VOL-01793-04 PP-00705
Julgamento
6 de Abril de 1995
Relator
ILMAR GALVÃO

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESTIMO COMPULSORIO EM FAVOR DAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS. LEI N. 4.156/62. INCOMPATIBILIDADE DO TRIBUTO COM O SISTEMA CONSTITUCIONAL INTRODUZIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA. ART. 34, PAR.12, ADCT-CF/88. RECEPÇÃO E MANUTENÇÃO DO IMPOSTO COMPULSORIO SOBRE ENERGIA ELETRICA. INTEGRANDO O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, O EMPRESTIMO COMPULSORIO DISCIPLINADO NO ART. 148 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ENTROU EM VIGOR, DESDE LOGO, COM A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, E NÃO SÓ A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO QUINTO MES SEGUINTE A SUA PROMULGAÇÃO. A REGRA CONSTITUCIONAL TRANSITORIA INSERTA NO ART. 34, PAR.12, PRESERVOU A EXIGIBILIDADE DO EMPRESTIMO COMPULSORIO INSTITUIDO PELA LEI N. 4.156/1962, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, ATÉ O EXERCÍCIO DE 1993, COMO PREVISTO O ART.
1. DA LEI 7.181/83. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Acórdão

RE 193797 ANO-1996 UF-SC TURMA-01 N.PP-005 Min. MOREIRA ALVES DJ 14-06-1996 PP-21081 EMENT VOL-01832-03 PP-00580 RE 193840 ANO-1996 UF-SC TURMA-01 N.PP-005 Min. MOREIRA ALVES DJ 14-06-1996 PP-21082 EMENT VOL-01832-03 PP-00585 RE 193873 ANO-1996 UF-PR TURMA-01 N.PP-005 Min. MOREIRA ALVES DJ 14-06-1996 PP-21082 EMENT VOL-01832-03 PP-00590 RE 194876 AgR ANO-1996 UF-SC TURMA-02 N.PP-007 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 01-07-1996 PP-23887 EMENT VOL-01834-07 PP-01488 RE 178788 ANO-1986 UF-SC TURMA-01 N.PP-007 Min. MOREIRA ALVES DJ 27-09-1996 PP-36165 EMENT VOL-01843-05 PP-00953 AI 176697 AgR ANO-1996 UF-DF TURMA-02 N.PP-004 Min. CARLOS VELLOSO DJ 29-11-1996 PP-47165 EMENT VOL-01852-06 PP-01218 RE 194968 AgR ANO-1996 UF-PR TURMA-02 N.PP-005 Min. CARLOS VELLOSO DJ 29-11-1996 PP-47171 EMENT VOL-01852-09 PP-01729 AI 160884 AgR ANO-1997 UF-RJ TURMA-02 N.PP-005 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 30-05-1997 PP-23179 EMENT VOL-01871-03 PP-00447 AI 176697 AgR-ED ANO-1997 UF-DF TURMA-02 N.PP-004 Min. CARLOS VELLOSO DJ 13-06-1997 PP-26728 EMENT VOL-01873-07 PP-01453 AI 198732 AgR ANO-1997 UF-DF TURMA-02 N.PP-005 Min. CARLOS VELLOSO DJ 26-09-1997 PP-47488 EMENT VOL-01884-06 PP-01249 AI 191677 AgR ANO-1997 UF-DF TURMA-02 N.PP-005 Min. CARLOS VELLOSO DJ 10-10-1997 PP-50889 EMENT VOL-01886-04 PP-00742 RE 180149 ANO-1997 UF-RJ TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 19-12-1997 PP-00057 EMENT VOL-01896-05 PP-00981 AI 206025 AgR ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. CARLOS VELLOSO DJ 24-04-1998 PP-00007 EMENT VOL-01907-03 PP-00587 AI 188890 AgR ANO-1998 UF-SC TURMA-02 N.PP-005 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 15-05-1998 PP-00048 EMENT VOL-01910-03 PP-00577 RE 219575 AgR ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-005 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 04-09-1998 PP-00013 EMENT VOL-01921-06 PP-01295 AI 196494 AgR ANO-1998 UF-DF TURMA-01 N.PP-008 Min. SYDNEY SANCHES DJ 02-10-1998 PP-00006 EMENT VOL-01925-03 PP-00605 RE 221540 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. MOREIRA ALVES DJ 16-10-1998 PP-00019 EMENT VOL-01927-06 PP-01039 AI 199469 AgR ANO-1998 UF-RS TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 26-03-1999 PP-00007 EMENT VOL-01944-04 PP-00772 AI 224634 AgR ANO-1999 UF-SP TURMA-02 N.PP-005 Min. CARLOS VELLOSO DJ 16-04-1999 PP-00015 EMENT VOL-01946-10 PP-01939 AI 224759 AgR ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. ILMAR GALVÃO DJ 07-05-1999 PP-00008 EMENT VOL-01949-04 PP-00890 RE 180818 AgR ANO-1999 UF-PR TURMA-01 N.PP-004 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 21-04-1999 PP-00015 EMENT VOL-01951-03 PP-00570 AI 178433 AgR ANO-1999 UF-MG TURMA-01 N.PP-005 Min. SYDNEY SANCHES DJ 13-08-1999 PP-00006 EMENT VOL-01958-03 PP-00531 AI 219667 AgR ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-006 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 01-10-1999 PP-00032 EMENT VOL-01965-04 PP-00674 RE 233659 ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PP-007 Min. MOREIRA ALVES DJ 29-10-1999 PP-00022 EMENT VOL-01969-05 PP-01002 AI 191055 AgR ANO-1999 UF-DF TURMA-01 N.PP-007 Min. SYDNEY SANCHES DJ 17-12-1999 PP-00006 EMENT VOL-01976-03 PP-00601 AI 247434 AgR ANO-1999 UF-RJ TURMA-02 N.PP-007 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 25-02-2000 PP-00059 EMENT VOL-01980-09 PP-01854 RE 241810 ANO-2000 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. MOREIRA ALVES DJ 31-03-2000 PP-00061 EMENT VOL-01985-05 PP-00974 AI 263602 AgR ANO-2000 UF-SP TURMA-02 N.PP-005 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 04-08-2000 PP-00020 EMENT VOL-01998-16 PP-03442 RE 270892 ANO-2000 UF-ES TURMA-01 N.PP-005 Min. MOREIRA ALVES DJ 01-09-2000 PP-00120 EMENT VOL-02002-07 PP-01410 RE 270892 ED ANO-2001 UF-ES TURMA-01 N.PP-005 Min. MOREIRA ALVES DJ 23-03-2001 PP-00096 EMENT VOL-02024-09 PP-01855

Resumo Estruturado

TR0221, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, COBRANÇA, FAVORECIMENTO, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. (ELETROBRAS), VIGÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECEPÇÃO, MANUTENÇÃO, IMPOSTO, ENERGIA ELÉTRICA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencidos os Mins. Ilmar Galvão e Carlos Velloso. Resultado: não conhecido. N.PP.:(39). Análise:(LMS). Revisão:(BAB/NCS). Inclusão : 04.08.95, (LA). Alteração: 11/01/05, (CFC).