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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 27 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 161263 CE

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Partes

ESTADO DO CEARA, JOSE FREIRE NETO E OUTROS

Publicação

DJ 19-05-1995 PP-14002 EMENT VOL-01787-11 PP-02247

Julgamento

11 de Abril de 1995

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_161263_CE-_11.04.1995.pdf
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Inteiro Teor

RE161263 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (6)

Voto-MAURÍCIOCORRÊA (6)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/746347/recurso-extraordinario-re-161263-ce/inteiro-teor-100462541

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