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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 71915 SP

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 71915 SP
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Partes
ARTHUR SOUTO RODRIGUES, CARLOS MIYAKAWA, TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 01-09-1995 PP-27377 EMENT VOL-01798-02 PP-00306
Julgamento
18 de Abril de 1995
Relator
FRANCISCO REZEK
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_71915_SP-_18.04.1995.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. DEFENSOR PÚBLICO. PRAZO EM DOBRO. ARTIGO 5.- par.5. DA LEI 1.060/50. O parágrafo

5. da Lei 1.060/50 impõe a contagem em dobro dos prazos para o defensor público, a partir da sua intimação pessoal. Habeas corpus concedido.

Acórdão

HC 79866 ANO-2000 UF-RS TURMA-02 N.PP-007 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 26-05-2000 PP-00026 EMENT VOL-01992-02 PP-00251

Resumo Estruturado

PP2858, INTIMAÇÃO (CRIMINAL), DEFENSOR PÚBLICO, INTIMAÇÃO PESSOAL, , PRAZO, CONTAGEM EM DOBRO

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-001060 ANO-1950 ART-00005 PAR-00005 REDAÇÃO DA LEI 7871/89

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME RESULTADO: DEFERIDO N.PP.:(12). ANALISE:(LMS). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO: 03.10.95, (ARV). Alteração: 28/06/00, (SVF).
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