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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1203 PI

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1203 PI
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Publicação
19/05/1995
Julgamento
19 de Abril de 1995
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI-QO_1203_PI-_19.04.1995.pdf
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Ementa

REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DO ATO ESTATAL IMPUGNADO - RECONHECIMENTO DA PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DIRETA - EXTINÇÃO ANOMALA DO PROCESSO. - A REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO PREJUDICA A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE EFEITOS RESIDUAIS CONCRETOS. ESSE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NADA MAIS REFLETE SENAO A PROPRIA NATUREZA JURÍDICA DO CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, EM CUJO ÂMBITO NÃO SE DISCUTEM SITUAÇÕES DE CARÁTER CONCRETO OU INDIVIDUAL. PRECEDENTES.

Decisão

Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem proposta pelo Relator, julgou prejudicada a ação. Votou o Presidente. Plenário, 19.4.95.

Acórdão

Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem proposta pelo Relator, julgou prejudicada a ação. Votou o Presidente. Plenário, 19.4.95.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PERDA, OBJETO, REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO, ACESSO, APROVEITAMENTO, CARGO PÚBLICO VAGO, SUBMISSÃO, POSTERIORIDADE, INVESTIDURA FUNCIONAL, CONCURSO PÚBLICO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 293 QO (RTJ 151/11), ADI 709 MC (RTJ-154/401), ADI 876, ADI 881. Número de páginas: (7). Análise:(PCD). Revisão:(RCO). Inclusão: 22/06/95, (LA). Alteração: 02/03/06, (RCO). Alteração: 07/06/2010, DCR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/746293/questao-de-ordem-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1203-pi

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