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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 72368 DF

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 72368 DF
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Partes
PAULO HENRIQUE SAWAYA FILHO, ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO E OUTRO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 09-06-1995 PP-17234 EMENT VOL-01790-04 PP-00632
Julgamento
25 de Abril de 1995
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_72368_DF-_25.04.1995.pdf
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Ementa

E M E N T A - Prisão preventiva: fundamentação inidonea.

I. A boa ou ma situação econômica do acusado não basta por si só para alicercar prisão preventiva, que não pode basear-se em meras presunções.
II. Não serve a prisão preventiva - nem a Constituição permitiria que para isso fosse utilizada - a punir sem processo, em atenção a gravidade do crime imputado, do qual, entretanto, ninguem será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF, art. 5., LVII).
III. Motivar a prisão preventiva no bom relacionamento do acusado com pessoas gradas, que lhe atestam a honorabilidade e paradoxo que sugere abuso de poder.

Resumo Estruturado

PP2325, PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA, RÉU, SITUAÇÃO , ECONÔMICA, PRESUNÇÃO, CRIME, GRAVIDADE, IMPUTAÇÃO, PROCESSO, , AUSÊNCIA, ACUSADO, BONS RELACIONAMENTOS

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00057

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDO. VEJA RHC-65950, RTJ-128/147, RHC-68631, RTJ-137/287, RHC-71954, HC-71289. N.PP.:. ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 22.06.95, (LA).
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