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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 72061 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 72061 RJ
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
CARLOS DIAS MARTINS FILHO E ANTONIO CLAUDIO FARIA DE LIMA, EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Publicação
DJ 09-06-1995 PP-17232 EMENT VOL-01790-03 PP-00486
Julgamento
26 de Abril de 1995
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_72061_RJ-_26.04.1995.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRISÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO AINDA PENDENTE DE RECURSO.

I. - Não configura constrangimento ilegal o fato de réu condenado aguardar na prisão o julgamento dos recursos que interpos.
II. - O Supremo Tribunal decidiu, pelo seu Plenário, que a prisão de réu condenado por decisão ainda pendente de recurso não afronta o princípio da presunção de não culpabilidade previsto no art. 5., LVII, da Constituição.
III. - H.C. indeferido.

Acórdão

HC 74315 ANO-1996 UF-SP TURMA-02 N.PP-008 Min. CARLOS VELLOSO DJ 19-12-1996 PP-51767 EMENT VOL-01855-02 PP-00348 HC 74688 ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PP-015 Min. CARLOS VELLOSO DJ 09-05-1997 PP-18129 EMENT VOL-01868-02 PP-00438 HC 74972 ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 20-06-1997 PP-28472 EMENT VOL-01874-04 PP-00715 HC 75560 ANO-1997 UF-RJ TURMA-02 N.PP-010 Min. CARLOS VELLOSO DJ 07-11-1997 PP-57236 EMENT VOL-01890-02 PP-00434

Resumo Estruturado

PP3129, PRISÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRÂNSITO EM JULGADO, AUSÊNCIA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE, OFENSA, INOCORRENCIA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. VEJA CC-7021, HC-69667, RTJ-148/429, HC-69193, RTJ-142/244. N.PP.:.(7) ANALISE:(JDJ). REVISÃO:(BAB/NCS). INCLUSAO : 30.06.95, (LA). Alteração: 24/11/97, (ARV).
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