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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 71966 SP

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Partes

DEVANIR MARQUES CORREA, ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTROS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

DJ 30-06-1995 PP-20408 EMENT VOL-01793-02 PP-00226

Julgamento

16 de Maio de 1995

Relator

SYDNEY SANCHES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_71966_SP-_16.05.1995.pdf
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Ementa

- Direito Processual Penal. Intimação de Defensor substabelecido, radicado na Capital, onde se processa o julgamento da Apelação. "Habeas Corpus". Alegação de nulidade. Ja se firmou no Supremo Tribunal Federal, em Plenário e nas Turmas, o entendimento segundo o qual, se o advogado recebe o substabelecimento para atuar na Capital, perante o Tribunal, ao ensejo do julgamento do recurso, não basta para a validade deste, a intimação do substabelecente, radicado no interior e que limitou sua atuação a

1. Instância. "H.C". deferido para que, anulado o julgamento da apelação, a outro se proceda, com intimação, também, dos advogados substabelecidos, mantida, porem, até la, a prisão em que se encontra o paciente.

Acórdão

HC 76401 ANO-1998 UF-SC TURMA-02 N.PP-006 Min. NELSON JOBIM DJ 30-04-1998 PP-00010 EMENT VOL-01908-02 PP-00317

Resumo Estruturado

PP2857, INTIMAÇÃO (CRIMINAL), ADVOGADO, NECESSIDADE, HIPÓTESE, , SUBSTABELECIMENTO, ATUAÇÃO, RECURSO

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDO. VEJA HC-54889, RTJ-84/403, RECR-84527, RTJ-82/561, HC-60796, RTJ-107/146, RECR-110976, RTJ-120/441, HC-62431, RTJ-120/442, HC-67462, HC-68049. N.PP.:. ANALISE:(JDJ). REVISÃO:(BAB/NCS). INCLUSAO : 15.08.95, (ARL). Alteração: 08/05/98, (SVF).
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