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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21872 DF

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

JOAO ALVES DE ALMEIDA, PRESIDENTE DA COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO DO ORCAMENTO

Publicação

DJ 17-03-2000 PP-00004 EMENT VOL-01983-01 PP-00191

Julgamento

18 de Maio de 1995

Relator

NÉRI DA SILVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_21872_DF-_18.05.1995.pdf
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Ementa

- Mandado de segurança. Ato do Presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Orçamento, que determinou busca e apreensão de documentos em residências do impetrante.

3. Alegação de incompetência da Comissão para determinar medidas coercitivas. Violação da intimidade e do asilo pessoal do impetrante.
5. Prestadas as informações pelo Presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Orçamento.
5. Parecer da Procuradoria-Geral da República pela denegação da segurança.
6. A Constituição de 1988 confere, às Comissões Parlamentares de Inquérito "poderes de investigação próprios das autoridades judiciais", art. 58, § 3º.
7. Busca e apreensão domiciliar de documentos do impetrante concretizada. Trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito concluídos. Mandado de segurança prejudicado.

Acórdão

MS 23465 ANO-2000 UF-DF TURMA-TP N.PP-006 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 16-06-2000 PP-00032 EMENT VOL-01995-02 PP-00231

Resumo Estruturado

PC3478 , MANDADO DE SEGURANÇA, PREJUDICIALIDADE, OBJETO, PERDA, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, FINALIZAÇÃO, TRABALHO, CONCLUSÃO, LIMINAR, INDEFERIMENTO CT0415 , PODER LEGISLATIVO, CONGRESSO NACIONAL, BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR, DETERMINAÇÃO, POSSIBILIDADE, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, ATO DO PRESIDENTE, PODER INVESTIGATÓRIO, AUTORIDADE JUDICIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EQUIVALÊNCIA

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO
  • Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Prejudicado. N.PP.:(12). Análise:(COF). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 09/05/00, (MLR). Alteração: 07/02/01, (MLR).
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