jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDA QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO: Inq-QO-QO 675 PB

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Inq-QO-QO 675 PB

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJ 30-06-1995 PP-20517 EMENT VOL-01793-01 PP-00051

Julgamento

25 de Maio de 1995

Relator

NÉRI DA SILVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorINQ-QO-QO_675_PB-_25.05.1995.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

INQUERITO. DENUNCIA OFERECIDA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA CONTRA ACUSADO, A ÉPOCA, DEPUTADO FEDERAL.

2. PEDIDO DE LICENCA A CÂMARA DOS DEPUTADOS, PARA OS FINS DO ART. 53, PAR.2., DA CONSTITUIÇÃO, NÃO APRECIADO, ATÉ O TERMINO DO MANDATO, NÃO HAVENDO O PARLAMENTAR OBTIDO REELEIÇÃO.
4. NÃO MAIS SUBSISTINDO OS MOTIVOS QUE DETERMINARAM A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DA PRESCRIÇÃO E NÃO MAIS SENDO O STF COMPETENTE, ORIGINARIAMENTE, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO ACUSADO, COM BASE NO ART. 102, I, LETRA B, DA CONSTITUIÇÃO, POR FATO OCORRIDO ANTES DE SUA INVESTIDURA COMO DEPUTADOFEDERAL, OS AUTOS SÃO ENCAMINHADOS AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, DONDE PROVIERAM, E PARA ONDE SE REMETEU TRASLADO DE PECAS QUE OS COMPOEM, EM ORDEM A QUE A AÇÃO PENAL PROSSEGUISSE NAQUELA CORTE, CONTRA A CO-RE, EX-PREFEITO MUNICIPAL, ACUSADA DE DELITO ELEITORAL, JUNTAMENTE COM O ORA EX-PARLAMENTAR.
5. SEPARAÇÃO DO PROCESSO DECIDIDA, ANTERIORMENTE, EM QUESTÃO DE ORDEM, PORQUE A SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO NÃO ALCANCAVA A CO-DENUNCIADA.
6. REMETIDOS OS AUTOS AO TRE, PARA QUE ESSA CORTE PROSSIGA, COMO ENTENDER DE DIREITO, INCLUSIVE NO QUE RESPEITA A CONVENIENCIA DA UNIDADE DO PROCESSO, NO CASO CONCRETO, EIS QUE O ORA ACUSADO NÃO FAZ JUS AO FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, ASSEGURADO A CO-RE, NA CONDIÇÃO DE EX-PREFEITOMUNICIPAL, HAVENDO O FATO OCORRIDO DURANTE O MANDATO LOCAL. .

Decisão

Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem proposta pelo Relator, declinou da sua competência para o Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba, nos termos do voto do Relator.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE, (STF), JULGAMENTO, DEPUTADO FEDERAL, AUSÊNCIA, ÊXITO, REELEIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, MANUTENÇÃO, FORO ESPECIAL, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. - (QUESTÃO DE ORDEM), CESSAÇÃO, MOTIVO, DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, PRESCRIÇÃO, REMESSA, AUTOS, (TRE), ANÁLISE, CONVENIÊNCIA, REUNIÃO, PROCESSO, CO-RÉ, EXERCÍCIO, MANDATO, PREFEITO MUNICIPAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: Inq 559 QO . N.(RTJ-144/129) PP.:.(6) Análise:(PCD). Revisão:(RCO). Inclusão: 14/08/95, (ARL). Alteração: 04/05/05, (PCD).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/746094/segunda-questao-de-ordem-no-inquerito-inq-qo-qo-675-pb