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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDA QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO : Inq-QO-QO 675 PB

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq-QO-QO 675 PB
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJ 30-06-1995 PP-20517 EMENT VOL-01793-01 PP-00051
Julgamento
25 de Maio de 1995
Relator
NÉRI DA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorINQ-QO-QO_675_PB-_25.05.1995.pdf
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Ementa

INQUERITO. DENUNCIA OFERECIDA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA CONTRA ACUSADO, A ÉPOCA, DEPUTADO FEDERAL.

5. SEPARAÇÃO DO PROCESSO DECIDIDA, ANTERIORMENTE, EM QUESTÃO DE ORDEM, PORQUE A SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO NÃO ALCANCAVA A CO-DENUNCIADA.
6. REMETIDOS OS AUTOS AO TRE, PARA QUE ESSA CORTE PROSSIGA, COMO ENTENDER DE DIREITO, INCLUSIVE NO QUE RESPEITA A CONVENIENCIA DA UNIDADE DO PROCESSO, NO CASO CONCRETO, EIS QUE O ORA ACUSADO NÃO FAZ JUS AO FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, ASSEGURADO A CO-RE, NA CONDIÇÃO DE EX-PREFEITOMUNICIPAL, HAVENDO O FATO OCORRIDO DURANTE O MANDATO LOCAL. .

Decisão

Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem proposta pelo Relator, declinou da sua competência para o Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba, nos termos do voto do Relator.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE, (STF), JULGAMENTO, DEPUTADO FEDERAL, AUSÊNCIA, ÊXITO, REELEIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, MANUTENÇÃO, FORO ESPECIAL, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. - (QUESTÃO DE ORDEM), CESSAÇÃO, MOTIVO, DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, PRESCRIÇÃO, REMESSA, AUTOS, (TRE), ANÁLISE, CONVENIÊNCIA, REUNIÃO, PROCESSO, CO-RÉ, EXERCÍCIO, MANDATO, PREFEITO MUNICIPAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: Inq 559 QO . N.(RTJ-144/129) PP.:.(6) Análise:(PCD). Revisão:(RCO). Inclusão: 14/08/95, (ARL). Alteração: 04/05/05, (PCD).
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