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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AO 258 SC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ESTADO DE SANTA CATARINA, ADO ROGERIO ALBINO E OUTROS
Publicação
DJ 16-02-2001 PP-00090 EMENT VOL-02019-01 PP-00001
Julgamento
26 de Maio de 1995
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorAO_258_SC-_26.05.1995.pdf
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Inteiro Teor

AO258 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (3)

Voto-ILMARGALVÃO (9)

Voto-MAURÍCIOCORRÊA (1)

Voto-MARCOAURÉLIO (2)

Voto-CARLOSVELLOSO (1)

Voto-OCTAVIOGALLOTTI (1)

Voto-MOREIRAALVES (1)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (1)

ExtratodeAta (1)

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