11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
CARLOS VELLOSO
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Inteiro Teor
ADI-EI465 EmentaeAcórdão (1)
Relatório (8)
Voto-CARLOSVELLOSO (5)
Voto-MAURÍCIOCORRÊA (5)
Voto-FRANCISCOREZEK (8)
Voto-MARCOAURÉLIO (4)
Voto-OCTAVIOGALLOTTI (1)
Voto-SYDNEYSANCHES (1)
Voto-NÉRIDASILVEIRA (3)
Voto-MOREIRAALVES (1)
Voto-MAURÍCIOCORRÊA (2)
Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (1)
ExtratodeAta (1)