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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.INFR.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI-EI 465 PB

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI-EI 465 PB
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAIBA, GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA
Publicação
DJ 01-06-2001 PP-00088 EMENT VOL-02033-01 PP-00054
Julgamento
1 de Junho de 1995
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI-EI_465_PB-_01.06.1995.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. CARREIRAS JURÍDICAS: ISONOMIA (C.F., arts. 93, 127 e 135). MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCURADORES DO ESTADO e DEFENSORES PÚBLICOS. Constituição do Estado da Paraiba, art. 136, VII. Leis Complementares nºs 4 e 5, de 08.01.91, do Estado da Paraíba: inconstitucionalidade.

I. - Inconstitucionalidade do inciso VII do art. 136 da Constituição paraibana e das Leis Complementares nºs 4 e 5, de 08.01.91, do mesmo Estado, dado que o primeiro, inc. VII do art. 136, da Constituição paraibana, estabelece a vinculação de vencimentos das carreiras referidas nos artigos 93, 127 e seguintes, e 135, da Constituição Federal, e as demais, Leis Complementares nºs 4 e 5, a vinculação de vencimentos entre as carreiras do Ministério Público e dos Defensores Públicos e Ministério Público e Procurador do Estado.
II. - Precedente do STF: EADIn 171-MG, Relator Ministro Moreira Alves, Plenário, 14.09.94. III. - Ressalva do entendimento pessoal do relator deste. IV. - Embargos infringentes rejeitados.

Resumo Estruturado

PC4628 , EMBARGOS INFRINGENTES (CÍVEIS), DECISÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, CARREIRAS, PROCURADORES ESTADUAIS, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, ADVOGADOS, DELEGADOS DE POLÍCIA, CARREIRAS, VENCIMENTOS, VINCULAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, (STF), ENTENDIMENTO, RELAÇÕES JURÍDICAS, SEGURANÇA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEIS, INTERPRETAÇÃO, (STF), ENTENDIMENTO UNIFORME, DEPENDÊNCIA PC4628 , EMBARGOS INFRINGENTES (CÍVEIS), DECISÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CARREIRAS JURÍDICAS, ISONOMIA, CONCESSÃO, MENS LEGISLATORIS, (RESSALVA DE ENTENDIMENTO), (MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA) PC4628 , EMBARGOS INFRINGENTES (CÍVEIS), DECISÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, (STF), ENTENDIMENTO, CARREIRAS JURÍDICAS, VENCIMENTOS, TRATAMENTO ISONÔMICO, PROIBIÇÃO, AUSÊNCIA, MAGISTRATURA, MINISTÉRIO PÚBLICO, BENEFÍCIOS, CARREIRAS DIVERSAS, EXTENSÃO AUTOMÁTICA, VEDAÇÃO, (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), (MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA) PC4628 , EMBARGOS INFRINGENTES (CÍVEIS), DECISÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, (STF), ENTENDIMENTO, MODIFICAÇÃO, DESCABIMENTO, CIRCUNSTÂNCIAS, MUDANÇA, AUSÊNCIA, (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), (MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA) PC4627 , VOTO VENCIDO, EMBARGOS INFRINGENTES (CÍVEIS), PROVIMENTO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, MAGISTRATURA, ISONOMIA, EXCLUSÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, PARADIGMA DA ISONOMIA, MANUTENÇÃO, (MINISTRO MARÇO AURÉLIO)

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria, vencidos os Ministros Março Aurélio e Celso de Mello. Resultado : Rejeitados. Acórdãos citados : ADI-171 (RTJ-153/361), EADI-171 (RTJ-160/31). N.PP.:(41). Análise:(CMM). Revisão:(). Inclusão: 20/07/01, (SVF). Alteração: 01/08/01, (SVF).
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