jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.INFR.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 465 PB

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 465 PB

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

EMBTE. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAIBA, EMBDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA

Publicação

01/06/2001

Julgamento

1 de Junho de 1995

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI-EI_465_PB-_01.06.1995.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL. CARREIRAS JURÍDICAS: ISONOMIA ( C.F., arts. 93, 127 e 135). MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCURADORES DO ESTADO e DEFENSORES PÚBLICOS. Constituição do Estado da Paraiba, art. 136, VII. Leis Complementares nºs 4 e 5, de 08.01.91, do Estado da Paraíba: inconstitucionalidade.

I. - Inconstitucionalidade do inciso VII do art. 136 da Constituição paraibana e das Leis Complementares nºs 4 e 5, de 08.01.91, do mesmo Estado, dado que o primeiro, inc. VII do art. 136, da Constituição paraibana, estabelece a vinculação de vencimentos das carreiras referidas nos artigos 93, 127 e seguintes, e 135, da Constituição Federal, e as demais, Leis Complementares nºs 4 e 5, a vinculação de vencimentos entre as carreiras do Ministério Público e dos Defensores Públicos e Ministério Público e Procurador do Estado.
II. - Precedente do STF: EADIn 171-MG, Relator Ministro Moreira Alves, Plenário, 14.09.94. III. - Ressalva do entendimento pessoal do relator deste. IV. - Embargos infringentes rejeitados.

Acórdão

Adiado o julgamento pelo pedido de vista do Ministro Maurício Corrêa depois do voto do Relator rejeitando os embargos. Falou: pela embargante o Dr. Orlindo Elias Filho e pelo Ministério Público Federal o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário 09.03.95. Decisão: Adiado o julgamento pelo pedido de vista do Ministro Francisco Rezek depois dos votos dos Ministros Relator e Maurício Corrêa, rejeitando os embargos. Procurador-Geral da República, Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário 19.04.95. Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal rejeitou os embargos, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, que os acolhiam. Votou o Presidente. Plenário, 01.06.95.

Resumo Estruturado

PC4628 , EMBARGOS INFRINGENTES (CÍVEIS), DECISÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, CARREIRAS, PROCURADORES ESTADUAIS, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, ADVOGADOS, DELEGADOS DE POLÍCIA, CARREIRAS, VENCIMENTOS, VINCULAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, (STF), ENTENDIMENTO, RELAÇÕES JURÍDICAS, SEGURANÇA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEIS, INTERPRETAÇÃO, (STF), ENTENDIMENTO UNIFORME, DEPENDÊNCIA PC4628 , EMBARGOS INFRINGENTES (CÍVEIS), DECISÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CARREIRAS JURÍDICAS, ISONOMIA, CONCESSÃO, MENS LEGISLATORIS, (RESSALVA DE ENTENDIMENTO), (MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA) PC4628 , EMBARGOS INFRINGENTES (CÍVEIS), DECISÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, (STF), ENTENDIMENTO, CARREIRAS JURÍDICAS, VENCIMENTOS, TRATAMENTO ISONÔMICO, PROIBIÇÃO, AUSÊNCIA, MAGISTRATURA, MINISTÉRIO PÚBLICO, BENEFÍCIOS, CARREIRAS DIVERSAS, EXTENSÃO AUTOMÁTICA, VEDAÇÃO, (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), (MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA) PC4628 , EMBARGOS INFRINGENTES (CÍVEIS), DECISÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, (STF), ENTENDIMENTO, MODIFICAÇÃO, DESCABIMENTO, CIRCUNSTÂNCIAS, MUDANÇA, AUSÊNCIA, (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), (MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA) PC4627 , VOTO VENCIDO, EMBARGOS INFRINGENTES (CÍVEIS), PROVIMENTO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, MAGISTRATURA, ISONOMIA, EXCLUSÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, PARADIGMA DA ISONOMIA, MANUTENÇÃO, (MINISTRO MARÇO AURÉLIO)

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 171 (RTJ 153/361), E ADI 171 (RTJ 160/31). Número de páginas: (41). Análise:(CMM). Revisão:(). Inclusão: 20/07/01, (SVF). Alteração: 01/08/01, (SVF). Alteração: 24/01/2018, ALS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/746052/embinfrna-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-465-pb

Informações relacionadas

Francisco Lima Possas, Advogado
Artigoshá 5 anos

Princípios da igualdade, da uniformidade e da capacidade contributiva

Notíciashá 10 anos

Delegado integra carreira jurídica e necessita de aprovação na OAB

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6577 DF 010XXXX-02.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 21 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.INFR.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 465 PB

Lucas Vinícios, Advogado
Modeloshá 2 anos

Modelo de Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI