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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.INFR.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 465 PB

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI-EI_465_PB-_01.06.1995.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. CARREIRAS JURÍDICAS: ISONOMIA ( C.F., arts. 93, 127 e 135). MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCURADORES DO ESTADO e DEFENSORES PÚBLICOS. Constituição do Estado da Paraiba, art. 136, VII. Leis Complementares nºs 4 e 5, de 08.01.91, do Estado da Paraíba: inconstitucionalidade.

I. - Inconstitucionalidade do inciso VII do art. 136 da Constituição paraibana e das Leis Complementares nºs 4 e 5, de 08.01.91, do mesmo Estado, dado que o primeiro, inc. VII do art. 136, da Constituição paraibana, estabelece a vinculação de vencimentos das carreiras referidas nos artigos 93, 127 e seguintes, e 135, da Constituição Federal, e as demais, Leis Complementares nºs 4 e 5, a vinculação de vencimentos entre as carreiras do Ministério Público e dos Defensores Públicos e Ministério Público e Procurador do Estado.
II. - Precedente do STF: EADIn 171-MG, Relator Ministro Moreira Alves, Plenário, 14.09.94. III. - Ressalva do entendimento pessoal do relator deste. IV. - Embargos infringentes rejeitados.

Acórdão

Adiado o julgamento pelo pedido de vista do Ministro Maurício Corrêa depois do voto do Relator rejeitando os embargos. Falou: pela embargante o Dr. Orlindo Elias Filho e pelo Ministério Público Federal o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário 09.03.95. Decisão: Adiado o julgamento pelo pedido de vista do Ministro Francisco Rezek depois dos votos dos Ministros Relator e Maurício Corrêa, rejeitando os embargos. Procurador-Geral da República, Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário 19.04.95. Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal rejeitou os embargos, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, que os acolhiam. Votou o Presidente. Plenário, 01.06.95.

Resumo Estruturado

PC4628 , EMBARGOS INFRINGENTES (CÍVEIS), DECISÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, CARREIRAS, PROCURADORES ESTADUAIS, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, ADVOGADOS, DELEGADOS DE POLÍCIA, CARREIRAS, VENCIMENTOS, VINCULAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, (STF), ENTENDIMENTO, RELAÇÕES JURÍDICAS, SEGURANÇA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEIS, INTERPRETAÇÃO, (STF), ENTENDIMENTO UNIFORME, DEPENDÊNCIA PC4628 , EMBARGOS INFRINGENTES (CÍVEIS), DECISÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CARREIRAS JURÍDICAS, ISONOMIA, CONCESSÃO, MENS LEGISLATORIS, (RESSALVA DE ENTENDIMENTO), (MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA) PC4628 , EMBARGOS INFRINGENTES (CÍVEIS), DECISÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, (STF), ENTENDIMENTO, CARREIRAS JURÍDICAS, VENCIMENTOS, TRATAMENTO ISONÔMICO, PROIBIÇÃO, AUSÊNCIA, MAGISTRATURA, MINISTÉRIO PÚBLICO, BENEFÍCIOS, CARREIRAS DIVERSAS, EXTENSÃO AUTOMÁTICA, VEDAÇÃO, (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), (MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA) PC4628 , EMBARGOS INFRINGENTES (CÍVEIS), DECISÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, (STF), ENTENDIMENTO, MODIFICAÇÃO, DESCABIMENTO, CIRCUNSTÂNCIAS, MUDANÇA, AUSÊNCIA, (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), (MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA) PC4627 , VOTO VENCIDO, EMBARGOS INFRINGENTES (CÍVEIS), PROVIMENTO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, MAGISTRATURA, ISONOMIA, EXCLUSÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, PARADIGMA DA ISONOMIA, MANUTENÇÃO, (MINISTRO MARÇO AURÉLIO)

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 171 (RTJ 153/361), E ADI 171 (RTJ 160/31). Número de páginas: (41). Análise:(CMM). Revisão:(). Inclusão: 20/07/01, (SVF). Alteração: 01/08/01, (SVF). Alteração: 24/01/2018, ALS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/746052/embinfrna-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-465-pb

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