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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 552 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 552 RJ

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Partes

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RICARDO AZIZ CRETTON E OUTRO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

DJ 25-08-1995 PP-26020 EMENT VOL-01797-01 PP-00018

Julgamento

7 de Junho de 1995

Relator

SYDNEY SANCHES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_552_RJ-_07.06.1995.pdf
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Ementa

- Direito Constitucional. Serventias notariais e de registro. Concurso público de provas e titulos (art. 236, par.3., da Constituição Federal).

1. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e titulos, nos termos do par.3. do art. 236 da Constituição Federal.
2. Ofende esse princípio constitucional o disposto no par.3. do art. 16 do A.D.C.T. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que, sem previo concurso de provas e titulos, torna efetivo, em caso de vacancia, o direito a titularidade dos serviços notariais e de registro, em favor do substituto, desde que, legalmente investido, tenha ingressado na atividade, há mais de cinco anos, até a data da promulgação da C.F.
3. Ação Direta de Inconstitucionalidade (de tal dispositivo estadual) julgada procedente pelo S.T.F. Precedentes.

Resumo Estruturado

AD0608, SERVENTIA DE JUSTIÇA, SUBSTITUTO, TITULARIDADE, EFETIVAÇÃO, , CONCURSO PÚBLICO, AUSÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: REJEITADA A PRELIMINAR E JULGADA PROCEDENTE. VEJA ADI-126, RTJ-138/357, ADIMC-690, RTJ-141/82. N.PP.:. ANALISE:( LMS). REVISÃO:(BAB/NCS). INCLUSAO : 15.09.95, (ARL). ALTERAÇÃO : 25.10.95, (ARL).
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