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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 71800 RS

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_71800_RS-_20.06.1995.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS - JÚRI - QUESITOS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - INOCORRENCIA - "RACHA" AUTOMOBILISTICO - VITIMAS FATAIS - HOMICIDIO DOLOSO - RECONHECIMENTO DE DOLO EVENTUAL - PEDIDO INDEFERIDO

. - A conduta social desajustada daquele que, agindo com intensa reprovabilidade etico-jurídica, participa, com o seu veículo automotor, de inaceitavel disputa automobilistica realizada em plena via pública, nesta desenvolvendo velocidade exagerada - além de ensejar a possibilidade de reconhecimento do dolo eventual inerente a esse comportamento do agente -, justifica a especial exasperação da pena, motivada pela necessidade de o Estado responder, grave e energicamente, a atitude de quem, em assim agindo, comete os delitos de homicidio doloso e de lesões corporais
. - Se a Defesa requerer a desclassificação do evento delituoso para homicidio meramente culposo - e uma vez superados os quesitos concernentes a autoria, a materialidade e a letalidade do fato imputado ao réu -, legitimar-se-a a formulação, em ordem sequencial imediata, de quesito dirigido ao Conselho de Sentença, pertinente a existência de dolo na conduta atribuida ao acusado. A resposta afirmativa dos Jurados ao quesito referente ao dolo torna incabivel a formulação de quesito concernente a culpa em sentido estrito. Precedentes
. - Se os varios crimes atribuidos ao réu foram tidos como praticados em concurso formal, dai resultando a aplicação, em grau minimo, de uma mesma pena, aumentada, também em bases minimas, de um sexto ( CP, art. 70), torna-se irrelevante - por evidente ausência de prejuizo - a omissão, nas demais series de quesitos concernentes aos crimes abrangidos pelo vinculo do concurso ideal, da indagação relativa a existência de circunstancias atenuantes
. - Reveste-se de legitimidade o ato judicial, que, fazendo aplicação da causa especial de diminuição a que alude o art. 29, par.1., do CP, vem, de maneira fundamentada, a optar pela redução minima de um sexto, autorizada, pelo preceito legal em referencia, desde que o Conselho de Sentença haja reconhecido o grau de menor importancia da participação do réu na pratica delituosa. Embora obrigatoria, essa redução da pena - que supoe a valoração das circunstancias emergentes do caso concreto - e variavel, essencialmente, em função da maior ou menor culpabilidade do réu na eclosão do evento delituoso
. - Se, não obstante eventual contradição entre as respostas dadas aos quesitos, vem os Jurados a responde-los de maneira favoravel ao réu, permitindo, desse modo, que se lhe dispensa tratamento penal benefico, não há como reconhecer a ocorrencia de prejuizo apto a invalidar a condenação imposta
. - Inocorre contradição na declaração dos Jurados, que, em resposta a indagação sobre o dolo eventual, afirmaram-no existente nas tres series de quesitos, muito embora diverso o resultado dos votos apurados em relação a cada uma dessas series (4x3, na primeira serie, e 5x2, nas segunda e terceira series). A contradição que se revela apta a gerar a nulidade processual e somente aquela que se manifesta nos votos proferidos pela maioria dos Jurados, não sendo possivel inferi-la da eventual incoerencia de um ou de alguns votos minoritarios.

Resumo Estruturado

PP0114, JÚRI, QUESITO, FORMULAÇÃO, HOMICIDIO DOLOSO, RECONHECIMENTO, NULIDADE, INOCORRENCIA PN0003, PENA, CONCURSO FORMAL, APLICAÇÃO, GRAU MINIMO, AUMENTO, BASE MINIMA, CIRCUNSTANCIA ATENUANTE, EXISTÊNCIA, INDAGAÇÃO, OMISSAO, IRRELEVÂNCIA, PREJUIZO, INOCORRENCIA PN0010, PENA, FIXAÇÃO, CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO, REDUÇÃO MINIMA, APLICAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, LEGITIMIDADE PP0114, JÚRI, QUESITO, RESPOSTA, CONTRADIÇÃO, INOCORRENCIA, RÉU, PREJUIZO, AUSÊNCIA PP0114, JÚRI, QUESITO, FORMULAÇÃO, NULIDADE, ALEGAÇÃO, PRECLUSAO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. VEJA HC-68727, RTJ-142/570, RHC-60950, RTJ-108/1033, HC-69598, HC-70418, RTJ-154/866, HC-70022, RTJ-151/508. N.PP.:. ANALISE:(KCC). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 13.05.96, (ARL). ALTERAÇÃO: 22/03/00, (SVF).
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