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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 172394 SP

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 172394 SP

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

DIANA PRODUTOS TÉCNICOS DE BORRACHA S/A, CYRO PENNA CÉSAR DIAS E OUTROS, ESTADO DE SÃO PAULO, VERA LÚCIA LA PASTINA E OUTROS

Publicação

DJ 15-09-1995 PP-29549 EMENT VOL-01800-12 PP-02317 RTJ VOL00176-002 PP-00894

Julgamento

21 de Junho de 1995

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_172394_SP-_21.06.1995.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONVERSÃO DO DÉBITO EM UNIDADES FISCAIS (UFESP). ART. 109 DA LEI PAULISTA N. 6.

374/89 E DECRETOS Nº.S 30.356/89 E 30.524/89 QUE A REGULAMENTARAM. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA SUA CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS LETRAS A E C. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA VEDAÇÃO DE PODERES LEGISLATIVOS E DA NÃO-CUMULATIVIDADE. Alegação descabida. Prevista, no dispositivo legal sob enfoque, a atualização monetária dos débitos de ICMS, não há como se falar, no caso, em ofensa ao princípio da legalidade. De outra parte, não se compreendendo no campo reservado a lei, pelo Texto Fundamental, a definição do vencimento e do modo pelo qual se procederá a atualização monetária das obrigações tributárias, também não se pode ter por configurada delegação de poderes no cometimento de tais encargos, pelo legislador ordinário, ao Poder regulamentar. De considerar-se, por fim, que o princípio da não-cumulatividade não é infringido pelo fato de vir a ser recolhido, por valor corrigido, o imposto apurado, na época própria, pela diferença entre créditos e débitos efetuados pelos respectivos valores singelos, já que da correção do tributo não resulta acréscimo, mas simples atualização monetária do quantum devido. Inconstitucionalidades não configuradas. Recurso conhecido, mas improvido.

Acórdão

RE 144784 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-018 Min. ILMAR GALVÃO DJ 22-09-1995 PP-30602 EMENT VOL-01801-05 PP-00932 RE 174520 AgR ANO-1995 UF-SP TURMA-02 N.PP-005 Min. CARLOS VELLOSO DJ 24-11-1995 PP-40409 EMENT VOL-01810-07 PP-01360 RE 147449 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-007 Min. MOREIRA ALVES DJ 22-03-1996 PP-08211 EMENT VOL-01821-03 PP-00447 RE 148437 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-007 Min. MOREIRA ALVES DJ 22-03-1996 PP-08211 EMENT VOL-01821-03 PP-00454 RE 155770 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 22-03-1996 PP-08211 EMENT VOL-01821-03 PP-00489 RE 155985 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-007 Min. MOREIRA ALVES DJ 22-03-1996 PP-08212 EMENT VOL-01821-03 PP-00501 RE 158438 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 22-03-1996 PP-08213 EMENT VOL-01821-03 PP-00518 AI 157483 AgR ANO-1996 UF-SP TURMA-02 N.PP-006 Min. CARLOS VELLOSO DJ 29-03-1996 PP-09350 EMENT VOL-01822-03 PP-00536 RE 159205 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 29-03-1996 PP-09351 EMENT VOL-01822-03 PP-00571 RE 157924 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 12-04-1996 PP-11078 EMENT VOL-01823-03 PP-00573 RE 158874 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-008 Min. MOREIRA ALVES DJ 26-04-1996 PP-13120 EMENT VOL-01825-03 PP-00611 AI 174155 AgR ANO-1996 UF-SP TURMA-02 N.PP-005 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 26-04-1996 PP-13126 EMENT VOL-01825-05 PP-00955 RE 191355 AgR ANO-1996 UF-SP TURMA-02 N.PP-006 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 26-04-1996 PP-13138 EMENT VOL-01825-08 PP-01593 RE 172394 ED ANO-1996 UF-SP TURMA-TP N.PP-008 Min. ILMAR GALVÃO DJ 17-05-1996 PP-16340 EMENT VOL-01828-07 PP-01411 RE 148455 ANO-1996 UF-SP TURMA-02 N.PP-005 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 07-06-1996 PP-19829 EMENT VOL-01831-02 PP-00244 RE 153757 ANO-1996 UF-SP TURMA-02 N.PP-017 Min. CARLOS VELLOSO DJ 07-06-1996 PP-19829 EMENT VOL-01831-02 PP-00263 RE 154102 ANO-1996 UF-SP TURMA-02 N.PP-005 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 07-06-1996 PP-19829 EMENT VOL-01831-02 PP-00286 RE 167848 AgR ANO-1996 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 21-06-1996 PP-22296 EMENT VOL-01833-02 PP-00384 RE 195017 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. MOREIRA ALVES DJ 21-06-1996 PP-22303 EMENT VOL-01833-04 PP-00805 RE 199555 ANO-1996 UF-SP TURMA-02 N.PP-008 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 21-06-1996 PP-22309 EMENT VOL-01833-05 PP-01135 RE 153709 ANO-1996 UF-SP TURMA-02 N.PP-017 Min. CARLOS VELLOSO DJ 01-07-1996 PP-23866 EMENT VOL-01834-02 PP-00405 RE 148455 ANO-1996 UF-SP TURMA-02 N.PP-005 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 07-06-1996 PP-19829 EMENT VOL-01831-02 PP-00244 RE 153757 ANO-1996 UF-SP TURMA-02 N.PP-017 Min. CARLOS VELLOSO DJ 07-06-1996 PP-19829 EMENT VOL-01831-02 PP-00263 RE 154102 ANO-1996 UF-SP TURMA-02 N.PP-005 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 07-06-1996 PP-19829 EMENT VOL-01831-02 PP-00286 RE 172394 ED ANO-1996 UF-SP TURMA-TP N.PP-008 Min. ILMAR GALVÃO DJ 17-05-1996 PP-16340 EMENT VOL-01828-07 PP-01411 RE 149951 ANO-1996 UF-SP TURMA-02 N.PP-017 Min. CARLOS VELLOSO DJ 30-08-1996 PP-30613 EMENT VOL-01839-02 PP-00329 RE 160334 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 27-09-1996 PP-36181 EMENT VOL-01843-03 PP-00542 RE 167788 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 27-09-1996 PP-36181 EMENT VOL-01843-04 PP-00645 RE 168761 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 27-09-1996 PP-36180 EMENT VOL-01843-04 PP-00684 RE 170304 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 27-09-1996 PP-36181 EMENT VOL-01843-04 PP-00699 RE 171220 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 27-09-1996 PP-36181 EMENT VOL-01843-04 PP-00762 RE 153839 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 27-09-1996 PP-36180 EMENT VOL-01843-03 PP-00467 RE 158373 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 27-09-1996 PP-36180 EMENT VOL-01843-03 PP-00508 RE 171434 AgR ANO-1996 UF-SP TURMA-02 N.PP-006 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 04-10-1996 PP-37106 EMENT VOL-01844-02 PP-00377 RE 178926 AgR ANO-1996 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 04-10-1996 PP-37106 EMENT VOL-01844-03 PP-00470 RE 171068 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-009 Min. MOREIRA ALVES DJ 18-10-1996 PP-39861 EMENT VOL-01846-04 PP-00828 RE 146120 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 22-11-1996 PP-45729 EMENT VOL-01851-04 PP-00803 RE 154091 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 22-11-1996 PP-45729 EMENT VOL-01851-04 PP-00897 RE 160338 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 22-11-1996 PP-45729 EMENT VOL-01851-05 PP-00955 RE 193678 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 22-11-1996 PP-45708 EMENT VOL-01851-08 PP-01685 RE 147419 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 29-11-1996 PP-47177 EMENT VOL-01852-03 PP-00591 RE 173230 AgR ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-019 Min. SYDNEY SANCHES DJ 29-11-1996 PP-47169 EMENT VOL-01852-06 PP-01112 RE 148514 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 13-12-1996 PP-50180 EMENT VOL-01854-06 PP-01145 RE 190843 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 13-12-1996 PP-50186 EMENT VOL-01854-10 PP-01979 RE 199555 ED ANO-1996 UF-SP TURMA-02 N.PP-006 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 19-12-1996 PP-51787 EMENT VOL-01855-10 PP-02055 RE 184566 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 07-02-1997 PP-01358 EMENT VOL-01856-05 PP-01015 RE 159142 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 16-05-1997 PP-19965 EMENT VOL-01869-03 PP-00458 RE 176655 ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 15-08-1997 PP-37046 EMENT VOL-01878-03 PP-00520 AI 223663 AgR ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. ILMAR GALVÃO DJ 18-12-1998 PP-00059 EMENT VOL-01936-08 PP-01495 AI 230557 AgR ANO-1999 UF-SP TURMA-02 N.PP-005 Min. CARLOS VELLOSO DJ 21-05-1999 PP-00011 EMENT VOL-01951-09 PP-01819 AI 223663 AgR-ED ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. ILMAR GALVÃO DJ 05-11-1999 PP-00024 EMENT VOL-01970-06 PP-01269

Resumo Estruturado

TR1304 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), CORREÇÃO MONETÁRIA, (UFESP), DÉBITO, CONVERSÃO, LEI ESTADUAL, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, PREVISÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, OBSERVÂNCIA. TR0435 , DÉBITO FISCAL, CORREÇÃO MONETÁRIA, TERMO INICIAL, IMPOSTO, RECOLHIMENTO, PRAZO, REGULAMENTAÇÃO, POSSIBILIDADE, DELEGAÇÃO DE PODERES, CARACTERIZAÇÃO, AUSÊNCIA, PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE, OFENSA, INOCORRÊNCIA. TR1318 , VOTO VENCIDO, DÉBITO FISCAL, VENCIMENTO, DATA, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, ANTERIORIDADE, IMPOSTO, MAJORAÇÃO, OCORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE, OFENSA. TR1318 , VOTO VENCIDO, DÉBITO FISCAL, CORREÇÃO MONETÁRIA, REGULAMENTAÇÃO, LEI EM SENTIDO FORMAL, NECESSIDADE, DELEGAÇÃO LEGISLATIVA, OCORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PRINCÍPIO DA RESERVA DA LEI, OFENSA.

Doutrina

  • Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL
  • Autor: J.J. GOMES CANOTILHO
  • Obra: TEMAS DE DIREITO PÚBLICO
  • Autor: CARLOS VELLOSO

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime, quanto ao conhecimento e por maioria, quanto ao mérito, vencidos os Mins. Março Aurélio e Celso de Mello. Resultado: conhecido e desprovido. Acórdãos citados: RE-143882 (RTJ-151/612); RTJ-102/671. Caso: "Lider". Obs.: - O AI-230557-AgR foi objeto dos AI-AgR-ED rejeitados em 30/04/2002. N.PP.:(48). Análise:(CMM). Revisão:(RCO). Inclusão: 05.10.95, (LSS). Alteração: 14/11/03, (MLR).
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