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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 72406 SP

HABEAS CORPUS. RECURSO DE HABEAS CORPUS. JULGAMENTO POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos
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Processo
HC 72406 SP
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 25-08-1995 PP-26139 EMENT VOL-01797-03 PP-00498
Julgamento
27 de Junho de 1995
Relator
NÉRI DA SILVEIRA

Ementa

HABEAS CORPUS. RECURSO DE HABEAS CORPUS. JULGAMENTO POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
2. PARA O JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS E RECURSO DE HABEAS CORPUS, BASTA A APRESENTAÇÃO DO FEITO EM MESA, NA SESSAO DO ÓRGÃO COMPETENTE, NÃO SENDO EXIGIDA A PREVIA INCLUSAO EM PAUTA.
3. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA PORQUE O RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO FOI INCLUIDO EM PAUTA. IMPROCEDENCIA.
4. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. MEDIDA LIMINAR CASSADA.

Acórdão

HC 72406 ED ANO-1995 UF-SP TURMA-02 N.PP-027 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 02-06-2000 PP-00011 EMENT VOL-01993-01 PP-00042

Resumo Estruturado

PP2959, PAUTA DE JULGAMENTO (CRIMINAL), PUBLICAÇÃO, HABEAS CORPUS, , RECURSO DE HABEAS CORPUS, INCLUSAO, DESNECESSIDADE

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: INDEFERIDO. N.PP.:(19). ANALISE:(LMS). REVISÃO:(BAB/NCS). INCLUSAO : 18.09.95, (ARL). ALTERAÇÃO : 20.06.00, (MLR).