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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 172058 SC
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
UNIÃO FEDERAL, PFN - CEZAR SALDANHA SOUZA JUNIOR, LAMINADOS ARAUCARIA LTDA, AIRTON LUIZ ZOLET E OUTROS
Publicação
DJ 13-10-1995 PP-34282 EMENT VOL-01804-08 PP-01530 RTJ VOL-00161-03 PP-01043
Julgamento
30 de Junho de 1995
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_172058_SC-_30.06.1995.pdf
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Inteiro Teor

RE172058 EmentaeAcórdão (3)

Relatório (6)

Voto-MARCOAURÉLIO (11)

Voto-MAURÍCIOCORRÊA (2)

Voto-FRANCISCOREZEK (1)

Voto-ILMARGALVÃO (1)

Voto-CARLOSVELLOSO (4)

Voto-OCTAVIOGALLOTTI (1)

Voto-SYDNEYSANCHES (2)

Voto-MOREIRAALVES (1)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (3)

Voto-MARCOAURÉLIO (1)

ExtratodeAta (1)

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