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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 172058 SC

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 172058 SC
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
UNIÃO FEDERAL, PFN - CEZAR SALDANHA SOUZA JUNIOR, LAMINADOS ARAUCARIA LTDA, AIRTON LUIZ ZOLET E OUTROS
Publicação
DJ 13-10-1995 PP-34282 EMENT VOL-01804-08 PP-01530 RTJ VOL-00161-03 PP-01043
Julgamento
30 de Junho de 1995
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_172058_SC-_30.06.1995.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - LIMITES.

Alicercado o extraordinário na alinea bdo inciso IIIdo artigo 102da Constituição Federal, a atuação do Supremo Tribunal Federal faz-se na extensão do provimento judicial atacado. Os limites da lide não a balizam, no que verificada declaração de inconstitucionalidade que os excederam. Alcance da atividade precipua do Supremo Tribunal Federal - de guarda maior da Carta Políticada República. TRIBUTO - RELAÇÃO JURÍDICA ESTADO/CONTRIBUINTE - PEDRA DE TOQUE. No embate diário Estado/contribuinte, a Carta Políticada República exsurge com insuplantável valia, no que, em prol do segundo, impõe parâmetros a serem respeitados pelo primeiro. Dentre as garantias constitucionais explícitas, e a constatação não excluí o reconhecimento de outras decorrentes do próprio sistema adotado, exsurge a de que somente a lei complementar cabe "a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" - alinea a do inciso III do artigo 146 do Diploma Maior de 1988. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIO COTISTA. A norma insculpida no artigo 35da Lei nº 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federalquando o contrato social preve a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA. O artigo 35da Lei nº 7.713/88 e inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei nº 6.404/76. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. O artigo 35da Lei nº 7.713/88 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado no artigo 43do Código Tributário Nacional, mostrando-se harmônico, no particular, com a Constituição Federal. Apurado o lucro líquido da empresa, a destinação fica ao sabor de manifestação de vontade única, ou seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica. Situação fática a conduzir a pertinência do princípio da despersonalização. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONHECIMENTO - JULGAMENTO DA CAUSA. A observância da jurisprudência sedimentada no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgara a causa aplicando o direito a espécie (verbete nº 456 da Súmula), pressupõe decisão formalizada, a respeito, na instância de origem. Declarada a inconstitucionalidade linear de um certo artigo, uma vez restringida a pecha a uma das normas nele insertas ou a um enfoque determinado, impõe-se a baixa dos autos para que, na origem, seja julgada a lide com apreciação das peculiaridades. Inteligência da ordem constitucional, no que homenageante do devido processo legal, avesso, a mais não poder, as solucões que, embora práticas, resultem no desprezo a organicidade do Direito.

Acórdão

RE 173490 ANO-1995 UF-PR TURMA-02 N.PP-018 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 29-09-1995 PP-31918 EMENT VOL-01802-06 PP-01149 RE 181057 ANO-1995 UF-SC TURMA-02 N.PP-017 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 29-09-1995 PP-31921 EMENT VOL-01802-07 PP-01362 RE 181207 ANO-1995 UF-PR TURMA-02 N.PP-017 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 29-09-1995 PP-31922 EMENT VOL-01802-07 PP-01394 RE 181245 ANO-1995 UF-RS TURMA-02 N.PP-017 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 29-09-1995 PP-31922 EMENT VOL-01802-07 PP-01411 RE 181659 ANO-1995 UF-RS TURMA-02 N.PP-018 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 29-09-1995 PP-31923 EMENT VOL-01802-08 PP-01433 RE 181845 ANO-1995 UF-RS TURMA-02 N.PP-017 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 29-09-1995 PP-31923 EMENT VOL-01802-08 PP-01459 RE 190619 ANO-1995 UF-RS TURMA-02 N.PP-017 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 29-09-1995 PP-31950 EMENT VOL-01802-13 PP-02565 RE 190628 ANO-1995 UF-RS TURMA-02 N.PP-017 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 29-09-1995 PP-31950 EMENT VOL-01802-13 PP-02582 RE 190785 ANO-1995 UF-RS TURMA-02 N.PP-017 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 29-09-1995 PP-31951 EMENT VOL-01802-14 PP-02637 RE 181077 ANO-1995 UF-RS TURMA-02 N.PP-010 Min. CARLOS VELLOSO DJ 24-11-1995 PP-40412 EMENT VOL-01810-08 PP-01481 RE 185782 ANO-1995 UF-RS TURMA-02 N.PP-010 Min. CARLOS VELLOSO DJ 24-11-1995 PP-40414 EMENT VOL-01810-08 PP-01600 RE 190633 ANO-1995 UF-RS TURMA-02 N.PP-010 Min. CARLOS VELLOSO DJ 24-11-1995 PP-40418 EMENT VOL-01810-09 PP-01791 RE 190831 ANO-1995 UF-RS TURMA-02 N.PP-010 Min. CARLOS VELLOSO DJ 24-11-1995 PP-40419 EMENT VOL-01810-09 PP-01807 RE 192742 ANO-1995 UF-RS TURMA-02 N.PP-010 Min. CARLOS VELLOSO DJ 24-11-1995 PP-40412 EMENT VOL-01810-10 PP-01909 RE 194116 ANO-1995 UF-PR TURMA-02 N.PP-010 Min. CARLOS VELLOSO DJ 24-11-1995 PP-40424 EMENT VOL-01810-10 PP-02021 RE 194203 ANO-1995 UF-RS TURMA-02 N.PP-010 Min. CARLOS VELLOSO DJ 24-11-1995 PP-40424 EMENT VOL-01810-10 PP-02036 RE 194993 ANO-1995 UF-PR TURMA-02 N.PP-018 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 01-12-1995 PP-41716 EMENT VOL-01811-08 PP-01610 RE 192616 ANO-1996 UF-RS TURMA-02 N.PP-017 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 02-02-1996 PP-00877 EMENT VOL-01814-08 PP-01527 RE 195616 ANO-1996 UF-SC TURMA-02 N.PP-017 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 02-02-1996 PP-00884 EMENT VOL-01814-09 PP-01828 RE 196344 ANO-1996 UF-SC TURMA-02 N.PP-018 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 02-02-1996 PP-00885 EMENT VOL-01814-09 PP-01866 RE 195866 ANO-1996 UF-RS TURMA-02 N.PP-018 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 09-02-1996 PP-02099 EMENT VOL-01815-09 PP-01755 RE 195939 ANO-1996 UF-SC TURMA-02 N.PP-018 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 09-02-1996 PP-02099 EMENT VOL-01815-09 PP-01773 RE 195450 ANO-1996 UF-RS TURMA-02 N.PP-018 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 16-02-1996 PP-03018 EMENT VOL-01816-08 PP-01540 RE 194115 ANO-1996 UF-RS TURMA-02 N.PP-017 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 15-03-1996 PP-07220 EMENT VOL-01820-05 PP-01104 RE 181480 ANO-1996 UF-RS TURMA-02 N.PP-006 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 22-03-1996 PP-08224 EMENT VOL-01821-06 PP-01103 RE 179652 ANO-1996 UF-RS TURMA-02 N.PP-006 Min. CARLOS VELLOSO DJ 29-03-1996 PP-09365 EMENT VOL-01822-07 PP-01403 RE 190630 ANO-1996 UF-RS TURMA-02 N.PP-006 Min. CARLOS VELLOSO DJ 29-03-1996 PP-09367 EMENT VOL-01822-08 PP-01565 RE 194891 ANO-1996 UF-PR TURMA-02 N.PP-020 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 12-04-1996 PP-11090 EMENT VOL-01823-07 PP-01379 RE 196091 ANO-1996 UF-PR TURMA-02 N.PP-017 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 26-04-1996 PP-13145 EMENT VOL-01825-09 PP-01937 RE 198296 ANO-1996 UF-RS TURMA-02 N.PP-018 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 26-04-1996 PP-13157 EMENT VOL-01825-12 PP-02512 RE 196646 ANO-1996 UF-RS TURMA-02 N.PP-017 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 03-05-1996 PP-13920 EMENT VOL-01826-07 PP-01309 RE 197326 ANO-1996 UF-PR TURMA-02 N.PP-017 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 03-05-1996 PP-13922 EMENT VOL-01826-07 PP-01374 RE 197661 ANO-1996 UF-RS TURMA-02 N.PP-017 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 03-05-1996 PP-13924 EMENT VOL-01826-08 PP-01480 RE 198259 ANO-1996 UF-RS TURMA-02 N.PP-017 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 03-05-1996 PP-13926 EMENT VOL-01826-08 PP-01559 RE 197666 ANO-1996 UF-RS TURMA-02 N.PP-017 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 10-05-1996 PP-15152 EMENT VOL-01827-09 PP-01714 RE 197744 ANO-1996 UF-RS TURMA-02 N.PP-018 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 17-05-1996 PP-16349 EMENT VOL-01828-09 PP-01852 RE 198958 ANO-1996 UF-RS TURMA-02 N.PP-017 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 17-05-1996 PP-16351 EMENT VOL-01828-09 PP-01945 RE 197000 ANO-1996 UF-PR TURMA-02 N.PP-017 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 24-05-1996 PP-17425 EMENT VOL-01829-04 PP-00869 RE 197686 ANO-1996 UF-RS TURMA-02 N.PP-018 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 24-05-1996 PP-17428 EMENT VOL-01829-05 PP-00957 RE 197709 ANO-1996 UF-PR TURMA-02 N.PP-018 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 24-05-1996 PP-17428 EMENT VOL-01829-05 PP-00975 RE 198522 ANO-1996 UF-RS TURMA-02 N.PP-018 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 24-05-1996 PP-17430 EMENT VOL-01829-05 PP-01068 RE 198628 ANO-1996 UF-RS TURMA-02 N.PP-018 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 24-05-1996 PP-17430 EMENT VOL-01829-05 PP-01086 RE 199371 ANO-1996 UF-RS TURMA-02 N.PP-017 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 24-05-1996 PP-17431 EMENT VOL-01829-05 PP-01141 RE 196667 ANO-1996 UF-PR TURMA-02 N.PP-017 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 31-05-1996 PP-18809 EMENT VOL-01830-03 PP-00601 RE 196822 ANO-1996 UF-PR TURMA-02 N.PP-018 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 31-05-1996 PP-18809 EMENT VOL-01830-03 PP-00623 RE 197004 ANO-1996 UF-PR TURMA-02 N.PP-017 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 31-05-1996 PP-18810 EMENT VOL-01830-03 PP-00641 RE 197005 ANO-1996 UF-PR TURMA-02 N.PP-017 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 31-05-1996 PP-18810 EMENT VOL-01830-03 PP-00658 RE 198437 ANO-1996 UF-RS TURMA-02 N.PP-018 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 21-06-1996 PP-22307 EMENT VOL-01833-05 PP-00989 RE 168301 ANO-1996 UF-PR TURMA-02 N.PP-017 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 27-09-1996 PP-36163 EMENT VOL-01843-04 PP-00667 RE 230501 ANO-1998 UF-PE TURMA-01 N.PP-005 Min. SYDNEY SANCHES DJ 18-09-1998 PP-00025 EMENT VOL-01923-09 PP-01862 RE 194987 ANO-1995 UF-PR TURMA-02 N.PP-019 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 15-03-1996 PP-07223 EMENT VOL-01820-06 PP-01267

Resumo Estruturado

TR1042, IMPOSTO DE RENDA (IR), INCIDÊNCIA, PESSOA JURÍDICA, LUCRO LÍQUIDO, ENCERRAMENTO, PERÍODO-BASE, ACIONISTA, INCONSTITUCIONALIDADE. TR1042, IMPOSTO DE RENDA (IR), INCIDÊNCIA, PESSOA JURÍDICA, LUCRO LÍQUIDO, ENCERRAMENTO, PERÍODO-BASE, SÓCIO COTISTA, CONSTITUCIONALIDADE, RESSALVA, CONTRATO-SOCIAL, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE JURÍDICA, DISPONIBILIDADE ECONÔMICA IMEDIATA. TR1042, IMPOSTO DE RENDA (IR), INCIDÊNCIA, PESSOA JURÍDICA, LUCRO LÍQUIDO, ENCERRAMENTO, PERÍODO-BASE, TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL, CONSTITUCIONALIDADE. PC0361, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), JULGAMENTO DA CAUSA, AUTOS, REMESSA, TRIBUNAL "A QUO", APRECIAÇÃO, CONFORMIDADE, PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PC0370, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, (STF), ATUAÇÃO, LIMITES.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: provimento parcial. Obs.: - A RSF-82, de 1996, republicada no DO de 22/11/96, suspende, em parte, a execução da Lei nº 7713/88, no que diz respeito à expressão "o acionista" contida no seu art. 35. N.PP.:(37). Análise:(LMS). Revisão:(NCS). Inclusão: 08.11.95, (NT). Alteração: 06/11/03, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/745883/recurso-extraordinario-re-172058-sc

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