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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1306 BA

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

OCTAVIO GALLOTTI
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Ementa

- Insuficiência de relevo de fundamentação jurídica em exame cautelar, da argüição de inconstitucionalidade de decreto estadual que não esta a regular (como propoem os requerentes) o exercício do direito de greve pelos servidores publicos; mas a disciplinar uma conduta julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal, até que venha a ser editada a lei complementar prevista no art. 37, II, da Carta de 1988 (M.I. n. 20, sessão de 19-5-94).

Acórdão

Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o pedido de medida liminar. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Moreira Alves. Plenário, 30.06.1995.

Resumo Estruturado

PC3108, MEDIDA CAUTELAR, SERVIDOR PÚBLICO, GREVE, DECRETO ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA, PRESSUPOSTOS, INOCORRENCIA

Referências Legislativas

Observações

VEJA MI-20, ADIMC-546, RTJ-1381747. Número de páginas: (10). ANALISE:( LMS). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 07.11.95, (ARV).:: ALTERAÇÃO: 16.01.96, (ARV).:: Alteração: 15/04/2011, (LCG).
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