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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 140779 SP

TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SANTO ANDRE/SP. TAXA DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA. LEI N. 3.999/72, ART. 244. INCONSTITUCIONALIDADE.

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos
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Processo
RE 140779 SP
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE, ROBERTO DA CRUZ OLIVEIRA
Publicação
DJ 08-09-1995 PP-28360 EMENT VOL-01799-03 PP-00460
Julgamento
2 de Agosto de 1995
Relator
ILMAR GALVÃO

Ementa

TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SANTO ANDRE/SP. TAXA DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA. LEI N. 3.999/72, ART. 244. INCONSTITUCIONALIDADE.
Tributo que tem por fato gerador beneficio resultante de obra pública, próprio de contribuição de melhoria, e não a utilização, pelo contribuinte, de serviço público especifico e divisivel, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição. Impossibilidade de sua cobrança como contribuição, por inobservancia das formalidades legais que constituem o pressuposto do lancamento dessa espécie tributária. Inocorrencia da alegada afronta ao art. 18, II, da EC 01/69. Inconstitucionalidade, que se declara, do art. 276 da Lei n. 3.999, de 29 de dezembro de 1972, do Município de Santo Andre/SP. Recurso não conhecido.

Resumo Estruturado

TR0565, TAXA DE PAVIMENTAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO DE , MELHORIA, COBRANÇA, IMPOSSIBILIDADE, PRESSUPOSTOS, , INOBSERVANCIA

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00018 INC-00001

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. A RSF-80, de 1996, publicada no DO de 19.11.96, suspende a execução do dispositivo declarado inconstitucional. N.PP.:(7). ANALISE:(KCC). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 02.10.95, (LSS).:: Alteração: 20/11/96, (SMK).