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30 de Maio de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 140779 SP

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 140779 SP
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE, ROBERTO DA CRUZ OLIVEIRA
Publicação
DJ 08-09-1995 PP-28360 EMENT VOL-01799-03 PP-00460
Julgamento
2 de Agosto de 1995
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_140779_SP-_02.08.1995.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SANTO ANDRE/SP. TAXA DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA. LEI N. 3.999/72, ART. 244. INCONSTITUCIONALIDADE.

Tributo que tem por fato gerador beneficio resultante de obra pública, próprio de contribuição de melhoria, e não a utilização, pelo contribuinte, de serviço público especifico e divisivel, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição. Impossibilidade de sua cobrança como contribuição, por inobservancia das formalidades legais que constituem o pressuposto do lancamento dessa espécie tributária. Inocorrencia da alegada afronta ao art. 18, II, da EC 01/69. Inconstitucionalidade, que se declara, do art. 276 da Lei n. 3.999, de 29 de dezembro de 1972, do Município de Santo Andre/SP. Recurso não conhecido.

Resumo Estruturado

TR0565, TAXA DE PAVIMENTAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO DE , MELHORIA, COBRANÇA, IMPOSSIBILIDADE, PRESSUPOSTOS, , INOBSERVANCIA

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00018 INC-00001

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. A RSF-80, de 1996, publicada no DO de 19.11.96, suspende a execução do dispositivo declarado inconstitucional. N.PP.:(7). ANALISE:(KCC). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 02.10.95, (LSS).:: Alteração: 20/11/96, (SMK).
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