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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 27 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 103 RO

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Partes

GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDONIA, PEDRO ORIGA NETO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDONIA

Publicação

DJ 08-09-1995 PP-28353 EMENT VOL-01799-01 PP-00001

Julgamento

3 de Agosto de 1995

Relator

SYDNEY SANCHES

Documentos anexos

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Inteiro TeorADI_103_RO-_03.08.1995.pdf
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Inteiro Teor

ADI103 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (6)

Voto-SYDNEYSANCHES (4)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/745856/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-103-ro/inteiro-teor-100462051