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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 103 RO

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 103 RO
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDONIA, PEDRO ORIGA NETO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDONIA
Publicação
DJ 08-09-1995 PP-28353 EMENT VOL-01799-01 PP-00001
Julgamento
3 de Agosto de 1995
Relator
SYDNEY SANCHES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_103_RO-_03.08.1995.pdf
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Ementa

EMENTA; - Ação Direta de Inconstitucionalidade. Art. 134 da Constituição do Estado de Rondonia. Vinculação de receita de impostos (inc. IV do art. 167 da Constituição Federal).

1. Estabelece o art. 134 da Constituição do Estado de Rondonia: "As diretrizes orcamentarias do Estado obedecerao ao disposto no art. 165 da Constituição Federal, contendo ainda dispositivos que garantam aplicações e investimentos através de convenios com os Municípios de, no minimo, vinte por cento dos recursos nestes arrecadados e que caibam ao Estado, excluindo-se o destinado a educação e a saúde".
2. As expressões grifadas (em negrito) incidem em inconstitucionalidade formal, porque permitem a destinação de verba orcamentaria, sem iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual e que, ademais, e privativa (art. 61, par.1. inciso II, B, c/c arts. 25 e 11, todos da Constituição Federal).
3. Incidem, igualmente, em inconstitucionalidade material, pois vinculam receita tributária, em hipótese não enquadrada nas ressalvas contidas no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal, ofendendo, assim, a norma proibitiva que nele se contem.
4. Ação direta julgada procedente, em parte, declarando o S.T.F. a inconstitucionalidade das referidas expressões.

Resumo Estruturado

CT0185, PODER LEGISLATIVO, PROCESSO LEGISLATIVO, ESTADO-MEMBRO, VERBA,, ORCAMENTARIA, DESTINAÇÃO, PODER EXECUTIVO, INICIATIVA , PRIVATIVA, RECEITA TRIBUTÁRIA, VINCULAÇÃO, , INCONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROCEDENTE EM PARTE. VEJA RP-1061, RTJ-102/474, ADI-231, RTJ-144/24, RP-826, RP-855, RTJ-57/384. N.PP.:.(13) ANALISE:(KCC). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 28.09.95, (DAL).:: ALTERAÇÃO: 24.10.95, (DAL).::
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