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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 160841 SP

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 160841 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
HUMBERTO EDUARDO PAZ E OUTROS, ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO IBERE BANDEIRA DE MELLO E OUTROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Publicação
DJ 22-09-1995 PP-30610 EMENT VOL-01801-08 PP-01503 RTJ VOL-00164-01 PP-00323
Julgamento
3 de Agosto de 1995
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_160841_SP-_03.08.1995.pdf
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Ementa

I. Crime político: conceituação para o fim de verificar a competência da Justiça Federal, segundo a Constituição (art. 109, IV); dimensões constitucionais do tema. Quando, para a inteligencia de uma norma constitucional, for necessario precisar um conceito indeterminado, a que ela mesma remeteu - como e o caso da noção de crime político, para a definição da competência dos juizes federais -, e imperativo admitir-se, no recurso extraordinário, indagar se, a pretexto de concretiza-lo, não tera, o legislador ou o juiz de mérito das instancias ordinárias, ultrapassado as raias do âmbito possivel de compreensão da noção, posto que relativamente imprecisa, de que se haja valido a Lei Fundamental. II. Crime político: conceito: impertinencia ao direito interno das exceções admitidas para fins extradicionais.

1. As subtrações admitidas pelo art. 77, PAR.1. E 3.,da Lei de Estrangeiros ao âmbito conceitual do crime político só se explicam para o efeito limitado de facultar excepcionalmente a extradição, não obstante ser o crime político, quer pela motivação ou os objetivos do agente, quer pela natureza do bem jurídico protegido pela norma incriminadora
2. Para efeitos de direito interno, dar prevalencia, na qualificação de uma infração penal complexa, aos seus aspectos políticos ou as suas conotações de criminalidade comum e uma opção de cada ordenamento nacional positivo, com a qual nada tem a ver a razão de ser das restrições dominantes, só para efeitos extradicionais, ao conceito de delito político.
3. Uma vez que a Lei de Segurança Nacionalmesma e que, no art. 20, arrola entre os crimes políticos a extorsão mediante sequestro, desde que vise a "obtenção de fundos destinados a manutenção de organizações politicas clandestinas ou subversivas", destroi-se por si só o argumento de que bastaria, a elisão do caráter político desse mesmo delito - assim qualificado pela lei - que nele se contivessem os elementos tipicos de crime comum, classificado de hediondo. III. Crime político: caracterização: relatividade. E da essencia da criminalidade política a pertinencia dos bens e valores tutelados pelas normas da incriminação que a compoe, em cada sistema jurídico nacional, a identidade e ao ordenamento político do Estado respectivo. Por isso, sob a otica da ordem jurídica brasileira, um fato submetido a sua jurisdição e que, sob a perspectiva de um ordenamento estrangeiro, configure crime político, não tera aqui a mesma qualificação jurídica, salvo se simultaneamente ofender ou ameacar a segurança ou a ordem político-social brasileiras. Os fatos pelos quais condenados os recorrentes podem ser reputados delitos políticos pelos Estados contra cujos sistemas e valores de caráter político os agentes pretendessem dirigir a atividade finalistica da associação clandestina e a aplicação, nela, do produto da extorsão que aqui obtivesse exito; para o Brasil, entretanto -, a cuja ordem política são estranhos a motivação e os objetivos da ação delituosa -, o que existe são apenas os crimes comuns configurados - independentemente de tais elementos subjetivos do tipo - pela materialidade da conduta dos agentes.

Resumo Estruturado

PP2971 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), CRIME POLÍTICO, CONCEITUAÇÃO, DIREITO INTERNO, EFEITOS. PN1009 , CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO, MOTIVAÇÃO, OBJETIVO, AÇÃO DELITUOSA, DELITO POLÍTICO, IMPOSSIBILIDADE ATIVIDADE FINALÍSTICA, PRODUTO DA EXTORSÃO, APLICAÇÃO, PAÍS DIVERSO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecido. - Caso "ABÍLIO DOS SANTOS DINIZ". Acórdãos citados: RE 121124, AP 319 . N.(RTJ-70/607) PP.:.(73) Análise:(LMS). Revisão:(NCS). Inclusão : 09/10/95, (LSS). Alteração: 17/07/07, (MLR).
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