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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 72773 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_72773_RJ-_15.08.1995.pdf
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Ementa

HABEAS-CORPUS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRISÃO PREVENTIVA CONVERTIDA EM PROVISÓRIA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO.

1. Ainda que o julgamento do Tribunal do Júri tenha sido anulado para que outro se realize, a prisão provisória decretada na sentença de pronúncia devidamente fundamentada não está sujeita a prazo determinado, ficando afastada a alegação de excesso de prazo, consoante jurisprudência firmada por esta Corte.

Resumo Estruturado

PP3647 , PRISÃO PROVISÓRIA, SENTENÇA DE PRONÚNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DECRETAÇÃO, PRAZO, DETERMINAÇÃO, AUSÊNCIA, EXCESSO DE PRAZO, ALEGAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA, JÚRI, JULGAMENTO ANTERIOR, ANULAÇÃO, IRRELEVÂNCIA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria. Resultado: Indeferido. N.PP.:(15). Análise:(JBM). Revisão:(AAF). Inclusão: 26/10/99, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/745788/habeas-corpus-hc-72773-rj