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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 182641 SP

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Partes

ODÉCIO RONDON E SILVA, LÚCIO GAIÃO TORREAO BRAZ, ESTADO DE SÃO PAULO, ALBERTO OZORIO MEDRADO AGUIAR

Publicação

DJ 15-03-1996 PP-07215 EMENT VOL-01820-04 PP-00839

Julgamento

22 de Agosto de 1995

Relator

OCTAVIO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_182641_SP-_22.08.1995.pdf
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Inteiro Teor

RE182641 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (10)

Voto-OCTAVIOGALLOTTI (4)

Voto-ILMARGALVÃO (1)

Voto-SYDNEYSANCHES (1)

Voto-MOREIRAALVES (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/745746/recurso-extraordinario-re-182641-sp/inteiro-teor-100461940

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