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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 182641 SP

Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 182641 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Partes
ODÉCIO RONDON E SILVA, LÚCIO GAIÃO TORREAO BRAZ, ESTADO DE SÃO PAULO, ALBERTO OZORIO MEDRADO AGUIAR
Publicação
DJ 15-03-1996 PP-07215 EMENT VOL-01820-04 PP-00839
Julgamento
22 de Agosto de 1995
Relator
OCTAVIO GALLOTTI
Documentos anexos
​
Inteiro TeorRE_182641_SP-_22.08.1995.pdf
​
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Ementa

- Cartorio de notas. Depende da realização de concurso público de provas e titulos a investidura na titularidade de Serventia cuja vaga tenha ocorrido após a promulgação da Constituição de 1988 (art. 236, par.3.) não se configurando direito adquirido ao provimento, por parte de quem haja preenchido, como substituto, o tempo de serviço contemplado no art. 208, acrescentado, a Carta de 1967, pela Emenda n. 22, de 1982.

Acórdão

RE 197248 ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 16-05-1997 PP-19968 EMENT VOL-01869-06 PP-01083 RE 201666 ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PP-006 Min. SYDNEY SANCHES DJ 06-06-1997 PP-24885 EMENT VOL-01872-07 PP-01439 RE 191794 ANO-1998 UF-RS TURMA-02 N.PP-005 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 06-03-1998 PP-00019 EMENT VOL-01901-05 PP-00984 RE 207405 ANO-1998 UF-RN TURMA-02 N.PP-007 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 28-08-1998 PP-00011 EMENT VOL-01920-03 PP-00450 RE 230585 ANO-1999 UF-GO TURMA-01 N.PP-016 Min. MOREIRA ALVES DJ 05-11-1999 PP-00030 EMENT VOL-01970-07 PP-01404 RE 176042 ANO-1999 UF-MG TURMA-01 N.PP-014 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 24-03-2000 PP-00065 EMENT VOL-01984-02 PP-00303 RE 273824 ANO-2000 UF-SC TURMA-01 N.PP-010 Min. MOREIRA ALVES DJ 10-08-2000 PP-00020 EMENT VOL-01999-09 PP-01861

Resumo Estruturado

AD2733, SERVENTIA DE JUSTIÇA, TITULARIDADE, INVESTIDURA, NECESSIDADE, CONCURSO PÚBLICO, VACANCIA, POSTERIORIDADE, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO ADQUIRIDO, AUSÊNCIA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecido. Acórdãos citados: ADI-417 , ADI-552, RE-105812 . - O RE-207405 foi objeto dos embargos de declaração recebid (RTJ-135/503) os. N.PP.:.(RTJ-119/1232) Análise:( LMS). Revisão:(NCS). Iinclusão: 22/03/96, (LSS). Alteração: 10/08/04, (SVF).
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