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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0251461-48.2015.3.00.0000 DF

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - SINDILEGIS E OUTROS, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
Publicação
DJ 15-09-2000 PP-00119 EMENT VOL-02004-01 PP-00043
Julgamento
23 de Agosto de 1995
Relator
MOREIRA ALVES
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Ementa

- Mandado de segurança. Esta Corte já firmou o entendimento (assim, no RE 91.724 e nos ERE 85.814 e 94.898) de que ato processual praticado por advogado sem procuração e sem protesto de juntada posterior dela no prazo legal não é irregular, mas inexistente, em face do disposto no artigo 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não se lhe aplicando sequer o artigo 13 do mesmo Código. Portanto, no tocante ao Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - Sindilegis, a inicial se reputa inexistente, motivo por que é ele excluído da presente relação jurídica processual. - É o mandado de segurança ação mandamental e não ação declaratória para a discussão de tese jurídica em abstrato. Ademais, não comprovaram os impetrantes que tivessem requerido a aposentadoria pretendida e que seu requerido houvesse sido indeferido, nem a situação de fato de cada um deles, sendo, pois, manifesta a iliquidez do direito pleiteado. Mandado de segurança indeferido.

Resumo Estruturado

TB1222 , REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL (TRABALHISTA), MANDATO, PROCURAÇÃO, JUNTADA, AUSÊNCIA, PROTESTO POSTERIOR, INOCORRÊNCIA, ATOS, INEXISTÊNCIA, CONFIGURAÇÃO PC3541 , MANDADO DE SEGURANÇA, DESCABIMENTO, NATUREZA JURÍDICA, AÇÃO MANDAMENTAL, AÇÃO DECLARATÓRIA, TESE EM ABSTRATO, DISCUSSÃO, USO, IMPOSSIBILIDADE AD2586 , SERVIDOR PÚBLICO, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, (CLT), REGIME, APOSENTADORIA, ADICIONAIS, CONSIDERAÇÃO, REQUERIMENTO, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA, DIREITO, LIQUIDEZ, FALTA PC4591 , VOTO VENCIDO, MANDADO DE SEGURANÇA, PARTE, REPRESENTAÇÃO, IRREGULARIDADE, CONSTATAÇÃO, SUPRESSÃO, PRAZO, DOUTRINA, NECESSIDADE

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria, quanto à preliminar vencido o Min. Março Aurélio e unânime quanto ao mérito. Resultado: Em preliminar exluir o primeiro impetrante - SINDILEGIS e, quanto ao mérito indeferido. Veja RE-94898; RTJ-103/348; RE-91724; RTJ-99/1260; RE-85814. N.PP.:. Análise:(LNT). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 21/11/00, (MLR). Alteração: 09/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/745724/mandado-de-seguranca-ms-22125-df