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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 72665 SP

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Partes

RICARDO MARTY SOTO, RICARDO MARTY SOTO, TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

DJ 22-09-1995 PP-30594 EMENT VOL-01801-03 PP-00432

Julgamento

29 de Agosto de 1995

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_72665_SP-_29.08.1995.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". RAZOES DE APELAÇÃO: NÃO OFERECIMENTO EM 2. GRAU. DEFENSOR REGULARMENTE INTIMADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. C.P.P., art. 600, par.4..

I. - A não apresentação de razoes em 2. grau, pelo defensor constituido pelo réu, desde que regularmente intimado, não constitui nulidade (precedentes do HC 63.591 SP">STF: HC 63.591-SP, Rel. Min. Rafael Mayer, RTJ 117/1098, HC 67.845-RJ, Rel. Min. Celso de Mello, RTJ 131/664 e HC 71.007-SP, Rel. Min. Carlos Velloso," DJ " de 06.05.94).
II. - H.C. indeferido.

Resumo Estruturado

PP0528, APELAÇÃO CRIMINAL, RAZOES, AUSÊNCIA, NULIDADE, INEXISTÊNCIA

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. VEJA HC-63591, RTJ-117/1098, HC-67845, RTJ-131/664, HC-71007. N.PP.:. ANALISE:(KCC). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 11.10.95, (ARL).
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