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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0276249-12.2006.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Partes
RICARDO MARTY SOTO, RICARDO MARTY SOTO, TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 22-09-1995 PP-30594 EMENT VOL-01801-03 PP-00432
Julgamento
29 de Agosto de 1995
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_72665_SP-_29.08.1995.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". RAZOES DE APELAÇÃO: NÃO OFERECIMENTO EM 2. GRAU. DEFENSOR REGULARMENTE INTIMADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. C.P.P., art. 600, par.4..

I. - A não apresentação de razoes em 2. grau, pelo defensor constituido pelo réu, desde que regularmente intimado, não constitui nulidade (precedentes do HC 63.591 SP">STF: HC 63.591-SP, Rel. Min. Rafael Mayer, RTJ 117/1098, HC 67.845-RJ, Rel. Min. Celso de Mello, RTJ 131/664 e HC 71.007-SP, Rel. Min. Carlos Velloso," DJ " de 06.05.94).
II. - H.C. indeferido.

Resumo Estruturado

PP0528, APELAÇÃO CRIMINAL, RAZOES, AUSÊNCIA, NULIDADE, INEXISTÊNCIA

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. VEJA HC-63591, RTJ-117/1098, HC-67845, RTJ-131/664, HC-71007. N.PP.:. ANALISE:(KCC). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 11.10.95, (ARL).
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