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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 803 SP

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, MAURICI MARIANO

Publicação

Julgamento

Relator

OCTAVIO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorINQ_803_SP-_30.08.1995.pdf
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Ementa

- Imunidade material não caracterizada, por falta de relação entre o fato apontado como crime contra a honra do ofendido e o exercício do mandato parlamentar pelo ofensor. Absorção do delito de injuria pelo de difamação também não verificada, dada a vinculação, de um e outro, as ações perfeitamente deferenciadas. Alegação de retorsão comprometida pela aparente disparidade entre a pessoa do ofendido e aquela de quem teria partido a injuria antecedente. Animo de difamar a ser apurado no curso da ação penal. Denuncia recebida.

Resumo Estruturado

CT0140, IMUNIDADE PARLAMENTAR, DEPUTADO FEDERAL, CRIME DE IMPRENSA, , HONRA, PENSAMENTO, MANIFESTAÇÃO, MANDATO, EXERCÍCIO, NEXO , DE IMPLICAÇÃO RECIPROCA, AUSÊNCIA PN1000, CRIME, ABSORÇÃO, INOCORRENCIA, DIFAMAÇÃO, INJURIA, AÇÕES , DIVERSAS, OCORRENCIA PN0392, CRIME DE IMPRENSA, INJURIA, RETORSAO IMEDIATA, CARACTERIZAÇÃO, AUSÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: REJEITADA A PRELIMINAR DE IMUNIDADE MATERIAL E RECEBIDA A DENUNCIA. N.PP.:(13). ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 30.10.95, (LSS). Alteração: 23/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/745695/inquerito-inq-803-sp

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