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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 803 SP

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 803 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, MAURICI MARIANO
Publicação
DJ 13-10-1995 PP-34249 EMENT VOL-01804-01 PP-00035
Julgamento
30 de Agosto de 1995
Relator
OCTAVIO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorINQ_803_SP-_30.08.1995.pdf
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Ementa

- Imunidade material não caracterizada, por falta de relação entre o fato apontado como crime contra a honra do ofendido e o exercício do mandato parlamentar pelo ofensor. Absorção do delito de injuria pelo de difamação também não verificada, dada a vinculação, de um e outro, as ações perfeitamente deferenciadas. Alegação de retorsão comprometida pela aparente disparidade entre a pessoa do ofendido e aquela de quem teria partido a injuria antecedente. Animo de difamar a ser apurado no curso da ação penal. Denuncia recebida.

Resumo Estruturado

CT0140, IMUNIDADE PARLAMENTAR, DEPUTADO FEDERAL, CRIME DE IMPRENSA, , HONRA, PENSAMENTO, MANIFESTAÇÃO, MANDATO, EXERCÍCIO, NEXO , DE IMPLICAÇÃO RECIPROCA, AUSÊNCIA PN1000, CRIME, ABSORÇÃO, INOCORRENCIA, DIFAMAÇÃO, INJURIA, AÇÕES , DIVERSAS, OCORRENCIA PN0392, CRIME DE IMPRENSA, INJURIA, RETORSAO IMEDIATA, CARACTERIZAÇÃO, AUSÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: REJEITADA A PRELIMINAR DE IMUNIDADE MATERIAL E RECEBIDA A DENUNCIA. N.PP.:(13). ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 30.10.95, (LSS). Alteração: 23/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/745695/inquerito-inq-803-sp

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