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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI-MC 1284 SP
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 06-10-1995 PP-33127 EMENT VOL-01803-01 PP-00109
Julgamento
31 de Agosto de 1995
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI-MC_1284_SP-_31.08.1995.pdf
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Inteiro Teor

ADI-MC1284 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (4)

Voto-MAURÍCIOCORRÊA (3)

Voto-MARCOAURÉLIO (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/745691/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-mc-1284-sp/inteiro-teor-100461886