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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI-MC 1284 SP

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI-MC 1284 SP
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 06-10-1995 PP-33127 EMENT VOL-01803-01 PP-00109
Julgamento
31 de Agosto de 1995
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI-MC_1284_SP-_31.08.1995.pdf
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Ementa

MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ARTS.

1. AO
4. DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA LEI COMPLEMENTAR PAULISTA N. 731, DE 26.10.93. Medida liminar indeferida por ausência dos seus pressupostos, sem prejuizo do regular processamento da ação.

Resumo Estruturado

PC4447, MEDIDA CAUTELAR, POLICIA CIVIL, POLICIA MILITAR, INSTITUIÇÃO, REGIME DE REMUNERAÇÃO, OPÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, , PRESSUPOSTOS, INOCORRENCIA

Referências Legislativas

  • LEG-EST LCP-000731 ANO-1993 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 PAR- ÚNICO (SP).

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. N.PP.:(10). ANALISE:(LMS). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 30.10.95, (LSS).:: ALTERAÇÃO: 24.11.95, (LSS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/745691/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-mc-1284-sp