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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 72741 RS

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 72741 RS

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Partes

SIDNEI JOSÉ MARQUESAN, JOÃO OLÍMPIO DE SOUZA FILHO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Publicação

DJ 20-10-1995 PP-35259 EMENT VOL-01805-03 PP-00542

Julgamento

1 de Setembro de 1995

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_72741_RS-_01.09.1995.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". RÉU CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO CONTRA O RÉU. PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. C.F., ART. 5., LVII. C.P.P., ART. 594.

I. - O direito de recorrer em liberdade refere-se apenas a apelação criminal, não abrangendo os recursos extraordinário e especial, que não tem efeito suspensivo.
II. - A presunção de não culpabilidade até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória -- C.F., art. , LVII -- não revogou o artigo 594 do C.P.P.
IV. - H.C. indeferido.

Acórdão

HC 73968 ANO-1996 UF-RS TURMA-01 N.PP-006 Min. SYDNEY SANCHES DJ 16-08-1996 PP-28108 EMENT VOL-01837-01 PP-00094 HC 76589 ANO-1998 UF-ES TURMA-02 N.PP-013 Min. CARLOS VELLOSO DJ 07-08-1998 PP-00021 EMENT VOL-01917-02 PP-00365 HC 76592 ANO-1998 UF-SC TURMA-02 N.PP-009 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 30-10-1998 PP-00003 EMENT VOL-01929-02 PP-00203 RHC 81745 ANO-2002 UF-SC TURMA-02 N.PP-008 Min. CARLOS VELLOSO DJ 19-04-2002 PP-00064 EMENT VOL-02065-03 PP-00679

Resumo Estruturado

PP3206, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CRIMINAL), RECURSO ESPECIAL, PENDÊNCIA, EFEITO SUSPENSIVO, AUSÊNCIA, PRISÃO, POSSIBILIDADE. CT1015, GARANTIA CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA NÃO CULPABILIDADE, APELAÇÃO EM LIBERDADE.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: HC-71843, HC-71909, HC-69263 , HC-69667, RHC-67857, HC-68841 . N.PP.:.(RTJ-142/878) Análise:(JBM). Revisão:(NCS). Inclusão: 07.11.95, (ARV). Alteração: 06/08/02, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/745689/habeas-corpus-hc-72741-rs