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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1286 SP XXXXX-98.1995.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI-AGR_1286_SP-_06.09.1995.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LITISCONSORCIO PASSIVO REQUERIDO POR PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE.

A natureza eminentemente objetiva do processo de controle abstrato de constitucionalidade não da lugar a ingresso, na relação processual, de particular voltado a defesa de interesse subjetivo, sendo restrita aos órgãos estatais, de que emanou o ato normativo impugnado, a formação litisconsorcial passiva nas ações da espécie. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Por votação unânime, o Tribunal negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Plenário, 06.09.95.

Resumo Estruturado

CT0847, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ASSISTÊNCIA, , DESCABIMENTO, TERCEIROS, INTERVENÇÃO, INADMISSIBILIDADE CT1124, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LITISCONSORCIO PASSIVO,,, PARTICULAR, DESCABIMENTO

Referências Legislativas

Observações

VEJA ADIMC-54, RTJ-130/516, ADI-69, ADI-145, AGRADI-575. Número de páginas: (6). ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 26.10.95, (DAL).:: ALTERA AO: 26.11.95, (ARV).:: Alteração: 27/04/2011, DCR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/745630/agregna-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1286-sp-0001238-9819950010000

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