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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 348 MG

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI-ED_348_MG-_06.09.1995.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PAR.3. DO ART. 13 DO ADCT DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ACÓRDÃO QUE, CONQUANTO HAJA JULGADO PROCEDENTE A AÇÃO, CONSTOU DA ATA COMO TENDO CONCLUIDO PELA PROCEDENCIA PARCIAL. EMBARGOS DECLARATORIOS. ALEGADOS ERRO MATERIAL E OMISSAO.

Embargos recebidos parcialmente, para retificação de erro material, posto que não verificada a omissão apontada, ja que a norma foi declarada formalmente inconstitucional por versar matéria cuja disciplina legal não se compreendia na competência do constituinte derivado, sendo, ao reves, de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

Acórdão

Por votação unânime, o Tribunal recebeu, em parte, os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Plenário, 06.09.1995.

Resumo Estruturado

PC0259, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEIS), ERRO MATERIAL, JULGAMENTO, , RESULTADO, RETIFICAÇÃO, OMISSAO, INOCORRENCIA

Referências Legislativas

  • LEG-EST ADCT ANO-1989 ART-00013 PAR-00003 (CES), (MG), INCONSTITUCIONALIDADE

Observações

Número de páginas: (5). ANALISE:( LMS). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 19.10.95, (ARL). ALTERAÇÃO : 17.11.95, (ARL). Alteração: 29/04/2011, (LCG).
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