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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 146815 SP

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 146815 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 20-10-1995 PP-35265 EMENT VOL-01805-04 PP-00763
Julgamento
12 de Setembro de 1995
Relator
OCTAVIO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_146815_SP-_12.09.1995.pdf
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Ementa

- ICMS. Operações de fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares. Incidência sobre o total da operação. Legitimidade das Leis Paulistas nºs 5.886/87 e 6.374/89. O Plenário declarou a constitucionalidade das Leis nºs 5.886/87 e 6.374/89 do Estado de São Paulo que estabeleceram a incidência do ICMS sobre o total das chamadas operações mistas, envolvendo circulação de mercadoria de prestação de serviços. Precedentes. Recurso Extraordinário conhecido e provido.

Acórdão

RE 157993 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 20-10-1995 PP-35266 EMENT VOL-01805-04 PP-00836 RE 160351 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 20-10-1995 PP-35267 EMENT VOL-01805-05 PP-00872 RE 166793 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 20-10-1995 PP-35271 EMENT VOL-01805-06 PP-01063 RE 173722 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 20-10-1995 PP-35274 EMENT VOL-01805-06 PP-01234 RE 174103 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. MOREIRA ALVES DJ 20-10-1995 PP-35275 EMENT VOL-01805-06 PP-01250 RE 175882 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 20-10-1995 PP-35275 EMENT VOL-01805-06 PP-01261 RE 192245 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 20-10-1995 PP-35278 EMENT VOL-01805-07 PP-01420 RE 156424 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 Min. CARLOS VELLOSO DJ 17-11-1995 PP-39212 EMENT VOL-01809-07 PP-01555 RE 175185 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 17-11-1995 PP-39223 EMENT VOL-01809-10 PP-02068 RE 177152 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-008 Min. ILMAR GALVÃO DJ 17-11-1995 PP-39224 EMENT VOL-01809-10 PP-02082 RE 183320 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 17-11-1995 PP-39225 EMENT VOL-01809-10 PP-02153 RE 189179 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 N.PP-011 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 17-11-1995 PP-39226 EMENT VOL-01809-10 PP-02205 RE 189180 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 17-11-1995 PP-39226 EMENT VOL-01809-10 PP-02216 RE 170118 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 24-11-1995 PP-40403 EMENT VOL-01810-06 PP-01119 RE 191168 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 24-11-1995 PP-40419 EMENT VOL-01810-09 PP-01826 RE 192766 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 24-11-1995 PP-40421 EMENT VOL-01810-10 PP-01919 RE 173701 ED ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. MOREIRA ALVES DJ 02-02-1996 PP-00868 EMENT VOL-01814-05 PP-01018 RE 149458 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 09-02-1996 PP-02080 EMENT VOL-01815-03 PP-00459 RE 192217 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. SYDNEY SANCHES DJ 09-02-1996 PP-02100 EMENT VOL-01815-09 PP-01812 RE 173717 ANO-1996 UF-SP TURMA-02 N.PP-006 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 03-05-1996 PP-13911 EMENT VOL-01826-05 PP-00893 RE 174479 ANO-1996 UF-SP TURMA-02 N.PP-005 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 01-07-1996 PP-23874 EMENT VOL-01834-04 PP-00832 RE 199039 ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PP-009 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 09-05-1997 PP-18146 EMENT VOL-01868-06 PP-01279 RE 171644 ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PP-012 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 13-06-1997 PP-26708 EMENT VOL-01873-07 PP-01383 RE 195914 ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. FRANCISCO REZEK DJ 13-06-1997 PP-26712 EMENT VOL-01873-09 PP-01796 RE 175777 ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PP-009 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 31-10-1997 PP-55561 EMENT VOL-01888-03 PP-00552 RE 225201 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-006 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 05-06-1998 PP-00025 EMENT VOL-01913-08 PP-01732 AI 215180 AgR ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 11-09-1998 PP-00013 EMENT VOL-01922-07 PP-01407 AI 235039 AgR ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 05-05-2000 PP-00024 EMENT VOL-01989-04 PP-00843

Resumo Estruturado

TR1218 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), COBRANÇA, FORNECIMENTO, ALIMENTO, BEBIDA, CONSUMO, ESTABELECIMENTO PRÓPRIO, CONTRIBUINTE TR1218 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), COBRANÇA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, INEXISTÊNCIA

Referências Legislativas

  • LEG-EST LEI-005886 ANO-1967 (SP).

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido. Veja RE-100007, RE-161450, RE-164995, RE-168262, RE-171782. N.PP.:.(04) Análise:(MHM). Revisão:(JBM/NCS). Inclusão: 10/04/97, (ARL). Alteração: 10/05/00, (MLR).
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