Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 72366 SP

2. CONDENADO REINCIDENTE. PRISÃO RESULTANTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICABILIDADE DO ART. 594, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

3. OS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU, ORA PACIENTE, FORAM RECONHECIDOS, NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, E, TAMBÉM, OUTROS ASPECTOS DA SUA PERSONALIDADE VIOLENTA.

4. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 594: NORMA RECEPCIONADA PELO REGIME CONSTITUCIONAL DE 1988. ORA, SE ESTE ARTIGO É VÁLIDO, O BENEFÍCIO QUE DELE DECORRE, DE PODER APELAR EM LIBERDADE, HÁ DE FICAR CONDICIONADO À SATISFAÇÃO DOS REQUISISTOS ALI POSTOS, ISTO É, O RÉU DEVE TER BONS ANTECEDENTES E SER PRIMÁRIO.

5. HABEAS CORPUS DENEGADO E CASSADA A MEDIDA LIMINAR.

- ENTENDIMENTO, (STF), EXISTÊNCIA, COMPATIBILIDADE, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, PRESUNÇÃO DE NÃO - CULPABILIDADE, POSSIBILIDADE, RECOLHIMENTO, RÉU, PRISÃO, ANTERIORIDADE, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA CONDENATÓRIA // INAFASTABILIDADE, APLICAÇÃO, MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS. - (VOTO VENCIDO), AUSÊNCIA, RECEPÇÃO, SISTEMA CONSTITUCIONAL, NORMA, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EXIGÊNCIA, PRISÃO, ACUSADO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, APELAÇÃO // CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, GARANTIA INDIVIDUAL, NEGATIVA, DIREITO, APELO EM LIBERDADE // INCOMPATIBILIDADE, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, PRESUNÇÃO DE NÃO - CULPABILIDADE, EXECUÇÃO, CARÁTER PROVISÓRIO, CONDENAÇÃO PENAL (MINISTROS MARÇO AURÉLIO, MAURÍCIO CORRÊA, FRANCISCO REZEK, ILMAR GALVÃO E O PRESIDENTE, MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE). - DETERMINAÇÃO, CASSAÇÃO, LIMINAR, FALTA, ATENDIMENTO, PRESSUPOSTOS LEGAIS, CONCESSÃO, PACIENTE, BENEFÍCIO, RECURSO EM LIBERDADE, CARACTERIZAÇÃO, REINCIDÊNCIA, CONDUTA, PACIENTE, RECONHECIMENTO, PERSONALIDADE VIOLENTA, ACUSADO // IRRELEVÂNCIA, CIRCUNSTÂNCIA, PERMANÊNCIA, RÉU, LIBERDADE, OCASIÃO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, FALTA, DEMONSTRAÇÃO, REQUISITOS, PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, APELAÇÃO EM LIBERDADE.

Votação: unânime. Resultado: indeferido o "Habeas Corpus" e cassada a liminar. Acórdãos citados: HC-68726, HC-68841, HC-69667 , HC-71026, RHC-55109, RHC-58286 , ADI-465 ; RTJ-142/878, RTJ-1 (RTJ-148/429) 47/242. N.PP.:.(RTJ-98/667)(RTJ-158/16) Análise:(MML). Revisão:(AAF). Inclusão: 13/02/03, (SVF). Alteração: 09/02/06, (MLR).