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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 22284 MS

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 22284 MS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
LUIZ DE LIMA STEFANINI E OUTROS, JOÃO LUIZ FRANCA BARRETO E OUTROS, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
DJ 14-09-2001 PP-00050 EMENT VOL-02043-02 PP-00222
Julgamento
13 de Setembro de 1995
Relator
OCTAVIO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_22284_MS-_13.09.1995.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO PELO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA.

A circunstância de tratar-se de colegiado presidido pelo Procurador-Geral da República não é suficiente para atrair a competência do Supremo Tribunal Federal para o processamento e julgamento de feito da espécie. Não-conhecimento do mandado de segurança.

Resumo Estruturado

- INCOMPETÊNCIA, (STF), JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO, CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, AUSÊNCIA, ABRANGÊNCIA, ÓRGÃO, ELENCO, AUTORIDADES, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, DISPOSITIVO, INVIABILIDADE, INCLUSÃO, COLEGIADO, ASSESSORAMENTO, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. - (VOTO VENCIDO), COMPETÊNCIA, (STF), JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO, CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, CIRCUNSTÂNCIAS, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PRESIDÊNCIA, ÓRGÃO // SUBORDINAÇÃO, EFICÁCIA, DECISÕES, ÓRGÃO, CONCORDÂNCIA, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria, vencidos os Ministros Octavio Gallotti, Francisco Rezek, Carlos Velloso, Néri da Silveira e Sepúlveda Pertence. Resultado : Não conhecido. N.PP.:(32). Análise:(CTM). Revisão:(AAF). Inclusão: 27/02/02, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/745506/mandado-de-seguranca-ms-22284-ms