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2º Grau
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI-AgR 157871 RJ
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Partes
O SENHOR MINISTRO OCTAVIO GALLOTTI, DÉLIO DA CÂMARA DA COSTA ALEMÃO, MUNICÍPIO DE NITERÓI
Publicação
DJ 09-02-1996 PP-02081 EMENT VOL-01815-03 PP-00597
Julgamento
15 de Setembro de 1995
Relator
OCTAVIO GALLOTTI
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Inteiro Teor
AI-AgR157871 EmentaeAcórdão (1)
Relatório (1)
Voto-OCTAVIOGALLOTTI (1)
ExtratodeAta (1)