jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE-ED 169148 RS

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE-ED 169148 RS
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Partes
UNIÃO FEDERAL, COMERCIAL PRATANOVA S/A
Publicação
DJ 17-11-1995 PP-39216 EMENT VOL-01809-08 PP-01737
Julgamento
15 de Setembro de 1995
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE-ED_169148_RS-_15.09.1995.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO EXTRAORDINÁRIO EM FACE DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE DECLAROU RECEPCIONADA A LEGISLAÇÃO DO FINSOCIAL, COM AS ALTERAÇÕES ANTERIORES A CF/88, ATÉ A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 70/1991. ALEGAÇÃO DE DUVIDA E OBSCURIDADE: AÇÃO INTENTADA COM O FITO DE VER DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA A PERMITIR A EXIGÊNCIA DA EXAÇÃO NA FORMA INSTITUIDA PELO DL 1940/82, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. AUSÊNCIA DE PEDIDO SUCESSIVO. INOVAÇÃO DA LIDE NAS RAZOES EXTRAORDINARIAS. INEXISTÊNCIA. Esta Corte, ao apreciar o RE 150.

764-1-PE, que continha pedido restrito a inconstitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL, reinterpretando a luz da nova Constituiçãoa legislação que disciplina a matéria, houve de declarar recepcionado o Decreto-Lei 1940/82, com as alterações ocorridas anteriormente a CF/88, até a edição da Lei Complementar n. 70/91 e explicitou os fundamentos da sua validade e sua compatibilidade com a nova ordem constitucional, fixando os limites desta recepção ante os novos preceitos da Lei Maior, posto que, diante dos novos princípios constitucionais, não era bastante suficiente, para completa prestação jurisdicional, declarar recepcionada a legislação preexistente. Ação intentada com o objetivo de ver declarada a inexistência de relação jurídico-tributária a permitir a exigência da exação na forma instituida pelo Decreto-Lei 1940/82, e suas alterações posteriores. Alegação de inovação da lide. Julgamento "extra-petita". Inexistência. Em pedido abrangente, qual seja, a "inconstitucionalidade" da legislação anterior a Constituição Federalque disciplina a cobrança do FINSOCIAL, não incorre em julgamento "extra-petita" decisão que a declara recepcionada, fixando-lhe os novos fundamentos da sua validade e delimitando sua vigencia, porque, se assim não fosse, quedar-se-ia inocua a solução da lide e incompleta a prestação jurisdicional. Pedidos que tem o mesmo fundamento jurídico não precisam ser desdobrados em capitulos, podendo ser compreendidos em um único, porque, pela sua natureza, há entre eles uma relação de grandeza, de sorte que não podendo ser concedido o maior, concede-se o menor ou implicito, vez que ao juiz cumpre acolher ou rejeitar, no todo ou em parte, o pedido formulado (art. 459, CPC). Precedentes. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados.

Acórdão

RE 168288 ED ANO-1996 UF-RS TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 27-09-1996 PP-36159 EMENT VOL-01843-04 PP-00661 RE 170483 ED ANO-1996 UF-PA TURMA-01 N.PP-007 Min. SYDNEY SANCHES DJ 27-09-1996 PP-36160 EMENT VOL-01843-04 PP-00719 RE 171023 ED ANO-1996 UF-RS TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 27-09-1996 PP-36160 EMENT VOL-01843-04 PP-00748 RE 169733 ED ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PP-011 Min. SYDNEY SANCHES DJ 28-02-1997 PP-04070 EMENT VOL-01859-03 PP-00550 RE 170483 ED-ED ANO-1998 UF-PA TURMA-01 N.PP-008 Min. SYDNEY SANCHES DJ 28-05-1999 PP-00019 EMENT VOL-01952-04 PP-00695

Resumo Estruturado

PC1488, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), JULGAMENTO, PEDIDO , ABRANGENTE, LIDE, INOVAÇÃO, AUSÊNCIA, (FINSOCIAL), COBRANÇA

Referências Legislativas

  • LEG-FED LCP-000070 ANO-1991

Observações

VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: REJEITADOS. VEJA RE-111668, RTJ-125/813, RE-150764, RTJ-147/4024, RE-169019, RE-173459. N.PP.:. ANALISE:(LAC). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 06.12.95, (LSS). Alteração: 10/06/99, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/745472/embdeclno-recurso-extraordinario-re-ed-169148-rs