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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 132031 SP

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 132031 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 19-04-1996 PP-12220 EMENT VOL-01824-04 PP-00766
Julgamento
15 de Setembro de 1995
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_132031_SP-_15.09.1995.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - QUANTIA CERTA - REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATORIOS - DESRESPEITO A ORDEM CRONOLOGICA - SEQUESTRO DETERMINADO - PRETENSAO AO PAGAMENTO PARCELADO (ADCT/88, ART. 33)- IMPOSSIBILIDADE - RE NÃO CONHECIDO

. - O regime constitucional de execução por quantia certa contra o Poder Público - qualquer que seja a natureza do crédito exequendo (RTJ 150/337) - impõe a necessaria extração de precatorio, cujo pagamento deve observar, em obsequio aos princípios etico-juridicos da moralidade, da impessoalidade e da igualdade, a regra fundamental que outorga preferencia apenas a quem dispuser de precedencia cronologica (prior in tempore, potior in jure). A exigência constitucional pertinente a expedição de precatorio - com a consequente obrigação imposta ao Estado de estrita observancia da ordem cronologica de apresentação desse instrumento de requisição judicial de pagamento - tem por finalidade (a) assegurar a igualdade entre os credores e proclamar a inafastabilidade do dever estatal de solver os debitos judicialmente reconhecidos (RTJ 108/463), (b) impedir favorecimentos pessoais indevidos e (c) frustrar tratamentos discriminatorios, evitando injustas perseguições ditadas por razoes de caráter político-administrativo. PODER PÚBLICO - PRECATORIO - INOBSERVANCIA DA ORDEM CRONOLOGICA DE SUA APRESENTAÇÃO
. - A Constituição da Republica não quer apenas que a entidade estatal pague os seus debitos judiciais. Mais do que isso, a Lei Fundamental exige que o Poder Público, ao solver a sua obrigação, respeite a ordem de precedencia cronologica em que se situam os credores do Estado
. - A preterição da ordem de precedencia cronologica - considerada a extrema gravidade desse gesto de insubmissão estatal as prescrições da Constituição - configura comportamento institucional que produz, no que concerne aos Prefeitos Municipais, (a) consequencias de caráter processual (sequestro da quantia necessaria a satisfação do débito-CF, art. 100, par.2.),(b) efeitos de natureza penal (crime de responsabilidade, punivel com pena privativa de liberdade - DL n. 201/67, art. 1., XII)e (c) reflexos de indole político-administrativa (possibilidade de intervenção do Estado no Município, sempre que essa medida extraordinária revelar-se essencial a execução de ordem ou decisão emanada do Poder Judiciario - CF, art. 35, IV, in fine). PRECATORIO - PRETERIÇÃO DA ORDEM CRONOLOGICA - SEQUESTRO DECRETADO - PRETENSAO ESTATAL AO PAGAMENTO PARCELADO - (ADCT/88, ART. 33)- INADMISSIBILIDADE
. - A norma inscrita no art. 33 do ADCT/88, embora preordenada a disciplinar, de modo favoravel ao Poder Público, o pagamento dos debitos estatais oriundos de condenação judicial, não alcanca as obrigações cujo pagamento - afetado por injusta preterição da ordem de precedencia cronologica do respectivo precatorio - veio a ser postergado ilicitamente pela pessoa jurídica de direito público, em detrimento de credor mais antigo
. - A efetivação extraordinária do ato de sequestro judicial da quantia necessaria a satisfação do débito (CF, art. 100, par.2.), motivada pela quebra da ordem de precedencia, impede que o precatorio concernente ao credor mais antigo, injustamente preterido, seja qualificado como pendente de pagamento para efeito de aplicação da norma inscrita no art. 33 do ADCT/88. PAGAMENTO ANTECIPADO DE CREDOR MAIS RECENTE - ALEGAÇÃO DE VANTAGEM PARA O ERARIO PÚBLICO - QUEBRA DA ORDEM DE PRECEDENCIA CRONOLOGICA - INADMISSIBILIDADE
. - O pagamento antecipado de credor mais recente, em detrimento daquele que dispõe de precedencia cronologica, não se legitima em face da Constituição, pois representa comportamento estatal infringente da ordem de prioridade temporal assegurada a todos os credores do Estado, de maneira objetiva e impessoal, pela Carta Política. O legislador constituinte, ao editar a norma inscrita no art. 100da Carta Federal, teve por objetivo evitar a escolha de credores pelo Poder Público. Eventual vantagem concedida ao erario público por credor mais recente não justifica, para efeito de pagamento antecipado de seu crédito, a quebra da ordem constitucional de precedencia cronologica. O pagamento antecipado que dai resulte - exatamente por caracterizar escolha ilegitima de credor - transgride o postulado constitucional que tutela a prioridade cronologica na satisfação dos debitos estatais e autoriza, em consequencia - sem prejuizo de outros efeitos de natureza jurídica e de caráter político-administrativo -, a efetivação do ato de sequestro. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRAZO - INICIO DE FLUENCIA - CIENCIA INEQUIVOCA DO ATO DECISORIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE REJEITADA
. - Os prazos recursais comecam a fluir da data em que o sujeito processual, por meio de seu Advogado, tem, ainda que informalmente, ciencia inequivoca da decisão que deseja impugnar, desde que inexista qualquer situação de duvida ou de controversia a respeito do momento em que se registrou o conhecimento efetivo do ato decisorio proferido. Precedentes. A ciencia inequivoca, para efeito de definição do dies a quo do prazo recursal, não se presume, exigindo-se, ao contrario, comprovação incontestavel de que ela efetivamente ocorreu.

Resumo Estruturado

PC0146, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, FAZENDA PÚBLICA, PRECATORIO, ORDEM , CRONOLOGICA, DESOBEDIENCIA, SEQUESTRO, DECRETAÇÃO, , PAGAMENTO, PARCELAMENTO, IMPOSSIBILIDADE PC0298, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), TEMPESTIVIDADE, PRAZO, TERMO , INICIAL, CIENCIA INEQUIVOCA, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. VEJA RE-158682, RTJ-147/1082, RTJ-150/337, RTJ-108/463, RTJ-72/793, RTJ-58/576, RTJ-92/927, RTJ-101/1292. N.PP.:.(41) ANALISE:(JDJ). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 03.05.96, (ARL).:: ALTERAÇÃO: 10.05.96, (NT).
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