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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 173238 SP

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 173238 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Partes
ESTADO DE SÃO PAULO, RENATA VASCONCELOS SIMÕES, APARECIDA DE LIMA MORALES E OUTROS, LUIZ GUSTAVO CARDOSO E OUTROS
Publicação
DJ 24-11-1995 PP-40407 EMENT VOL-01810-07 PP-01287
Julgamento
15 de Setembro de 1995
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_173238_SP-_15.09.1995.pdf
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Ementa

- Execução. Precatorio por créditos de natureza alimentar. "Gatilho salarial". - Ao examinar caso analogo ao presente, o Plenário desta Corte, no RE 189.942, assim decidiu: "Execução contra a Fazenda Pública: precatorios por créditos de natureza alimenticia: pagamento único e atualizado conforme a Constituição do Estado: sua constitucionalidade. Não contraria os arts. 100 e 165, par.8., da Constituição da Republica, o art. 57, par.3., da Constituição do Estado de São Paulo, segundo o qual"os créditos de natureza alimenticia"- cujos precatorios observarao ordem cronologica propria -"serão pagos de uma só vez, devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento"." . Nesse sentido se orientou o acórdão recorrido. . Recurso extraordinário não conhecido. .

Acórdão

RE 182997 AgR ANO-1996 UF-SP TURMA-02 N.PP-011 Min. CARLOS VELLOSO DJ 08-03-1996 PP-***** EMENT VOL-01819-07 PP-01387 RE 184096 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 29-03-1996 PP-09366 EMENT VOL-01822-07 PP-01448 RE 187964 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 29-03-1996 PP-09367 EMENT VOL-01822-08 PP-01497 RE 192426 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 29-03-1996 PP-09368 EMENT VOL-01822-08 PP-01616 RE 194128 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 29-03-1996 PP-09369 EMENT VOL-01822-09 PP-01688 RE 178835 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 19-04-1996 PP-12229 EMENT VOL-01824-07 PP-01405 RE 172377 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 26-04-1996 PP-13125 EMENT VOL-01825-04 PP-00856 RE 192427 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 27-09-1996 PP-36168 EMENT VOL-01843-06 PP-01190 RE 159030 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 18-10-1996 PP-39860 EMENT VOL-01846-04 PP-00682 RE 188946 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 18-10-1996 PP-39871 EMENT VOL-01846-05 PP-01026 RE 179152 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 18-10-1996 PP-39871 EMENT VOL-01846-05 PP-01098 RE 185581 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 18-10-1996 PP-39871 EMENT VOL-01846-06 PP-01203 RE 187987 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 18-10-1996 PP-39871 EMENT VOL-01846-06 PP-01207 RE 150505 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 31-10-1996 PP-42021 EMENT VOL-01848-02 PP-00308 RE 165905 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 14-11-1996 PP-44491 EMENT VOL-01850-07 PP-01323

Resumo Estruturado

PC1226 , LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PRECATÓRIO, CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA, GATILHO SALARIAL, ORDEM CRONOLÓGICA PRÓPRIA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecido. N.PP.:(4). Análise:(LAC). Revisão:(NCS). Inclusão: 27/11/95, (NT). Alteração: 06/07/04, (NT).
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