- Execução. Precatorio por créditos de natureza alimentar. "Gatilho salarial". - Ao examinar caso analogo ao presente, o Plenário desta Corte, no RE 189.942, assim decidiu: "Execução contra a Fazenda Pública: precatorios por créditos de natureza alimenticia: pagamento único e atualizado conforme a Constituição do Estado: sua constitucionalidade. Não contraria os arts. 100 e 165, par.8., da Constituição da Republica, o art. 57, par.3., da Constituição do Estado de São Paulo, segundo o qual"os créditos de natureza alimenticia"- cujos precatorios observarao ordem cronologica propria -"serão pagos de uma só vez, devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento"." . Nesse sentido se orientou o acórdão recorrido. . Recurso extraordinário não conhecido. . Supremo Tribunal Federal STF

Ementa

- Execução. Precatorio por créditos de natureza alimentar. "Gatilho salarial". - Ao examinar caso analogo ao presente, o Plenário desta Corte, no RE 189.942, assim decidiu: "Execução contra a Fazenda Pública: precatorios por créditos de natureza alimenticia: pagamento único e atualizado conforme a Constituição do Estado: sua constitucionalidade. Não contraria os arts. 100 e 165, par.8., da Constituição da Republica, o art. 57, par.3., da Constituição do Estado de São Paulo, segundo o qual"os créditos de natureza alimenticia"- cujos precatorios observarao ordem cronologica propria -"serão pagos de uma só vez, devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento"." . Nesse sentido se orientou o acórdão recorrido. . Recurso extraordinário não conhecido. .

Acórdão

RE 182997 AgR ANO-1996 UF-SP TURMA-02 N.PP-011 Min. CARLOS VELLOSO DJ 08-03-1996 PP-***** EMENT VOL-01819-07 PP-01387 RE 184096 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 29-03-1996 PP-09366 EMENT VOL-01822-07 PP-01448 RE 187964 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 29-03-1996 PP-09367 EMENT VOL-01822-08 PP-01497 RE 192426 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 29-03-1996 PP-09368 EMENT VOL-01822-08 PP-01616 RE 194128 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 29-03-1996 PP-09369 EMENT VOL-01822-09 PP-01688 RE 178835 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 19-04-1996 PP-12229 EMENT VOL-01824-07 PP-01405 RE 172377 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 26-04-1996 PP-13125 EMENT VOL-01825-04 PP-00856 RE 192427 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 27-09-1996 PP-36168 EMENT VOL-01843-06 PP-01190 RE 159030 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 18-10-1996 PP-39860 EMENT VOL-01846-04 PP-00682 RE 188946 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 18-10-1996 PP-39871 EMENT VOL-01846-05 PP-01026 RE 179152 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 18-10-1996 PP-39871 EMENT VOL-01846-05 PP-01098 RE 185581 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 18-10-1996 PP-39871 EMENT VOL-01846-06 PP-01203 RE 187987 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 18-10-1996 PP-39871 EMENT VOL-01846-06 PP-01207 RE 150505 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 31-10-1996 PP-42021 EMENT VOL-01848-02 PP-00308 RE 165905 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 14-11-1996 PP-44491 EMENT VOL-01850-07 PP-01323

Resumo Estruturado

PC1226 , LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PRECATÓRIO, CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA, GATILHO SALARIAL, ORDEM CRONOLÓGICA PRÓPRIA.

Referências Legislativas

LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00100 ART- 00165 PAR-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecido. N.PP.:(4). Análise:(LAC). Revisão:(NCS). Inclusão: 27/11/95, (NT). Alteração: 06/07/04, (NT).

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 173238 SP